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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Construtora Carrilho realiza feirão de imóveis no Shopping Tacaruna

@Fonte: Diário de Pernambuco / Portal / Economia - 18/11/2019


Com apoio da Caixa Econômica Federal, a Construtora Carrilho realiza, de 21 a 24 de novembro, seu primeiro feirão imobiliário individual. O evento será realizado na Praça Gourmet do Shopping Tacaruna e foca em produtos vendidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. São 655 apartamentos disponíveis, distribuídos em alguns empreendimentos, com preços a partir de R$ 125 mil e parcelas de R$ 149,00.

Os imóveis disponíveis estão localizados no Recife, Camaragibe e Paulista, enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida, com medidas que variam de 45,08 m² a 88m², sendo este último não enquadrado no programa federal. São dois tipos de apartamentos: ainda na planta e em fase de construção. A previsão de movimentação financeira da Carrilho com o feirão é de R$ 14 milhões. Roberto Rios, geerente de vendas da Carrilho, afirma que a expectativa de comercialização é de 100 unidades. “Esperamos casa cheia em todos os dias. Como estaremos em plena Black Friday e num dos principais shoppings da cidade, a expectativa é de muito trabalho e muitos atendimentos em todos os dias. Teremos todas as ferramentas e condições especiais e que vão caber no bolso das pessoas”, informa.

Rios afirma acreditar que o cenário econômico da construção civil está melhorando a cada dia, mas ainda não está no patamar necessário para ajudar na erradicação do déficit habitacional no Brasil. “Estamos conseguindo trazer bons produtos, com boas taxas de financiamento e ainda por cima, bons descontos e formas de realizar o sonho da casa própria. Com eventos como esse, que não só a Carrilho vem fazendo como também outras construtoras, as pessoas conhecem os produtos e ficam mais próximas de opções. Assim, acreditamos que a construção civil caminha para bons anos pela frente”, avalia. Funcionários do correspondente bancário Caixa Econômica Federal e da Carrilho estarão presentes no feirão simulando valores de financiamento e aprovando crédito para os interessados.