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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Construção quer retomar crescimento em 2020

No terceiro trimestre deste ano, o setor cresceu 4,4% no País

@Fonte: Portal FolhaPE - Economia - 22/12/2019

Após cinco anos registrando saldo negativo, a construção civil dá sinais de que está pronta para sair do vermelho. No terceiro trimestre deste ano, o setor cresceu 4,4% no País, puxado pelos estados das regiões Sul e Sudeste. No acumulado dos três trimestres variou positivamente 0,4%, segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Pode até parecer pouco, mas o segmento não tinha um saldo positivo desde 2014. Além disso, o Índice de Confiança da Construção (ICST) subiu pela terceira vez consecutiva. Foram 3,3 pontos em dezembro, alcançando 92,3 pontos (maior patamar desde junho de 2014), de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com especialistas consultados pela reportagem, os números mostram uma retomada ainda lenta no ano que vem, mas com a expectativa de que ocorram mais lançamentos e vendas para o setor.

Em Pernambuco, no terceiro trimestre, houve queda de 21,3% nos lançamentos, segundo a CBIC. Para o diretor do Sindicato da Habitação de Pernambuco (Secovi-PE), Elísio Cruz Jr., ainda que alguns indicadores apontem queda, outros mostram crescimento, o que gera perspectiva positiva para o próximo ano. “Anos atrás, a economia estava muito enxuta, com os pés no chão. Agora ela está voltando aos trilhos. No entanto, nem tudo se faz da noite para o dia, mas a retomada da economia deve refletir positivamente no setor de construção civil”, projeta. Ainda de acordo com ele, uma série de fatores vêm impulsionando o setor. “Juros mais baixos, taxa Selic em 4,5% e nova modalidade de financiamento da Caixa pelo IPCA são variáveis que favorecem a recuperação mais rápida do setor”, detalha.

Para o presidente da Ademi-PE, Gildo Vilaça, a construção civil está sendo mais impactada ainda nas regiões Sul e Sudeste, o que acaba puxando os índices favoravelmente para esses locais em primeiro lugar. A tendência agora é que o mercado deve reagir em Pernambuco. “No Sul e Sudeste, a movimentação está mais considerável já agora em 2019. Para surtir efeitos aqui [Pernambuco] leva cerca de um a dois anos. Mas a esperança é que já em 2020 a construção retome e saia desse marasmo no Estado”, ressalta.

Cruz lembra que no período de crise, o mercado estava represado, sem lançamentos e com muita gente insegura para adquirir imóveis. Para ele, caso haja melhora nos índices da construção, quem comprar imóveis vai sorrir à toa. “O mercado está se recuperando e a tendência é que daqui um tempo, os preços retornem para a média, na medida em que imóveis atuais estão abaixo do valor de mercado”, analisa dizendo que agora é um bom momento para investir.

Sob o ponto de vista das construtoras, para o gestor comercial da MRV, Alexandre Resende, a retomada de lançamentos pelas construtoras indica um momento de recuperação à Construção Civil. “O mercado imobiliário já está aquecendo muito desde a reta final deste ano. Para o próximo ano, há uma expectativa ainda melhor. Com taxas de juros mais baixas, os clientes compram e as construtoras voltam a ter interesse em adquirir terrenos e lançar empreendimentos”, explica.

“A preocupação das construtoras de baixar os níveis de estoque para somente assim voltarem a lançar, encoraja todo o setor da Construção a atuar uma forma mais racional, pensando no que o cliente quer, para que lá na frente não volte a ter um estoque tão grande”, detalha a diretora comercial da Rio Ave, Carolina Tigre. Ela ainda ressalta que com a melhora da economia, isso se torna mais interessante e fornece melhores condições para produção das construtoras. “Com a facilidade de crédito para financiamento, encoraja compradores e construtoras”, afirma. Em setembro deste ano, na RMR, foram vendidos 353 imóveis, o que representa uma alta de 8% em relação ao mês anterior. Desse montante, 214 unidades vendidas (60,62%) foram com o recurso de financiamento do Minha Casa, Minha Vida. No acumulado dos nove meses deste ano, foram vendidas 2.822 unidades.

- Lançamentos:

A reportagem fez um levantamento com algumas das principais construtoras do Estado. Para o ano de 2020, quase 15 empreendimentos residenciais devem ser lançados. Para Vilaça, as construtoras que lançaram em 2019, tiveram resultados significativos. “Quando há novos lançamentos, isso causa um agito no mercado da construção que sente falta de novos empreendimentos e quem trabalha no setor sente os reflexos. [...] Quem lançou em 2019 teve bons resultados. Próximo ano deve ser ainda melhor”, detalha.

O diretor da Secovi-PE, Elísio Cruz Jr. aponta que, em contrapartida, durante todo o ano de 2017 apenas três empreendimentos foram lançados naquele ano. “Há muito tempo que algumas construtoras não lançavam um empreendimento, pois os estoques ainda não eram vendidos e acontecia muitos distratos, o que ocasionava na falência das construtoras”, destaca ainda dizendo que projeta um crescimento gradual para 2020 mês a mês. “A economia está direcionada para sair desse marasmo”, acrescenta.

- Construção afeta cadeia produtiva:

A Construção Civil é um setor importante para a economia brasileira. Segundo o presidente do Sinduscon-PE, José Antônio Simon, a representação do setor de Construção no PIB industrial de Pernambuco chega a 21,3%. Para ele, o setor é o que mais gera empregos. “A Construção Civil gera emprego de forma mais barata. Não é necessário grandes instalações para criar emprego nesse setor, na medida em que um canteiro de obra pode gerar cerca de 100 vagas”, explica dizendo que o investimento é pequeno.

Com o lançamento de empreendimentos, há um reflexo em toda uma cadeia produtiva. No entanto, para Simon, são os apartamentos de maior valor que interferem de forma mais contundente na economia. “São criados menos empregos nesse tipo de imóvel, no entanto o valor agregado em um imóvel maior, gira a economia de forma mais efetiva” destaca Simón.

Com a entrega de um imóvel, surge então toda uma cadeia pós-venda que é beneficiada com lançamentos. “Quando um cliente adquire um imóvel, ele compra muitos produtos e serviços, como os móveis planejados, utensílios domésticos, além de serviços como instalação de prateleiras, decoração, entre outras coisas”, explica Gildo Vilaça.

Quem está passando por esse processo é o professor Johny Cavalcanti, que está nos últimos preparativos para finalizar o seu apartamento. Ele adquiriu o imóvel na planta e pouco mais de um ano depois, recebeu a chave.“É um passo muito grande, mas só daria quando me sentisse seguro financeiramente. Passei mais de um ano economizando para comprar os móveis e decorar meu apartamento”, detalha. Para Cavalcanti, o mercado da construção vem melhorando e dando passos mais largos. “Na mesma rua que moro, outros dois prédios estão sendo lançados. Um deles já vendeu tudo”, conta.

Por isso, quando a construção civil melhora, setores como o comércio são beneficiados. É o caso da Finestra, loja de decoração que fica no bairro das graças. A proprietária, Ana Karla Castro, que trabalha a 17 anos no ramo, explica que desde o 2º semestre deste ano, o setor vem melhorando e impulsionando suas vendas. “Esse tipo de comércio, que é a finalização de um apartamento, sentiu muito com a baixa da construção civil. Desde julho ele deu uma reagida por conta da confiança do cliente em poder consumir”, detalha. Para 2020, ela estima um crescimento de 10% em relação a este ano. “A gente sempre observa o histórico passado e olha para a frente com indicações de crescimento de PIB, varejo, que ajudam a entender o mercado”, pondera.

Além disso, os arquitetos também são afetados com o mercado da construção. A arquiteta Iraneide Oliveira observa que após o ápice da crise econômica, as pessoas passaram a ter mais consciência na hora de mobiliar e planejar seu imóvel. “O custo de tudo é muito alto e contratar um arquiteto não é uma necessidade de 1º grau. Com a crise as pessoas passaram a planejar melhor o imóvel. Nos últimos dois anos, quem adquire um apartamento tenta aproveitar o máximo dos ambientes e economizar. O setor vem melhorando, mas planejamento é essencial, porque os clientes querem algo que caiba no bolso”, detalha