O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?
@Secovi-PE - 19/04/2024
Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”
Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:
Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada
Outras notícias
-
18/04/2024
Secovi-PE participa da entrega da Agenda Legislativa 2024 da CBCSI, no Congresso Nacional -
17/04/2024
Fala Síndico reúne cerca de 80 participantes em torno do tema "Pilares da engenharia Condominial que todo síndico deveria saber" -
16/04/2024
Em Recife, esta semana, a vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães, esteve reunida com representantes do setor imobiliário -
12/04/2024
Abertas inscrições para o curso “Técnicas de Serviço em Zeladoria de Condomínio” -
11/04/2024
Qual é o procedimento e quórum para a destituição do síndico em assembleia? -
10/04/2024
Dois meses para o Encontro Nacional das Administradoras de Condomínio, em São Paulo -
09/04/2024
Novos públicos pedem uma nova abordagem de vendas e novas formas de habitar -
05/04/2024
O futuro da habitação e do mercado imobiliário em pauta -
05/04/2024
Mofou - O que fazer quando o condomínio se depara com esse problema?
01/09/2022
31/08/2022
30/08/2022
30/08/2022
26/08/2022
16/08/2022