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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

União vai leiloar imóveis localizados em Brasília

Os leilões estão marcados para os dias 28 e 30 de janeiro.

@Fonte: Portal Folhape - Economia - 13/01/2020

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia pretende arrecadar R$ 267,2 milhões com a venda de quatro imóveis localizados em Brasília, no Distrito Federal, em leilões marcados para os dias 28 e 30 de janeiro.

A secretaria, inclusive, lançou concorrências públicas para a venda de um terreno de 64.949 metros quadrados, na região de Brasília, conhecida como Octogonal, e de três casas localizadas no Lago Sul, área nobre da capital federal. A medida está detalhada nos avisos de licitação – Concorrência Pública SPU números quatro e cinco, publicados no Diário Oficial da União em 22 de novembro de 2019.

As sessões públicas para a entrega de propostas serão realizadas, a partir das 15h, na sede do Ministério da Economia, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios, no dia 28 de janeiro para a alienação das casas do Lago Sul, e no dia 30 de janeiro para a venda do terreno na Octogonal.

As propostas e a documentação devem ser apresentadas até as 16h e a abertura dos envelopes ocorrerá às 16h10, em ambas as datas. Todas as informações e os editais dos imóveis mencionados estão disponíveis no site Economia - Venda de Imóveis da União.