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Notícias

Abertas inscrições para o curso “Técnicas de Serviço em Zeladoria de Condomínio”

@Secovi-PE - 12/04/2024


Abertas as inscrições no site do Secovi-PE para o curso “Técnicas de Serviço em Zeladoria de Condomínio”, disponível também para não associados, mediante taxa de inscrição de R$250,00. Para associados, o curso é gratuito. O curso ocorrerá em maio, nos dias 08 e 10.

O curso de Zeladoria é ministrado pela equipe do Secovi-PE em parceria com a Becker. Dividido em dois módulos, cada um com carga horária de 04 horas, trabalha junto ao funcionário do condomínio tópicos que vão desde imagem pessoal, marketing pessoal, higiene pessoal, postura profissional, até a função do zelador no condomínio, otimização da rotina, e tipos de produtos para determinados tipos de sujidades.

Verba para área social depende da aprovação de pacote de Guedes

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 20/01/2020


Com aval do governo Jair Bolsonaro, a liberação de R$ 6 bilhões neste ano para investimentos e para a área social, como o programa Minha Casa, Minha Vida, depende da aprovação até junho de parte do pacotaço de ajuste nas contas públicas apresentado pela equipe econômica em 2019.

O Orçamento de 2020, aprovado pelo Congresso, prevê que a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, cujo principal objetivo é conter a despesa com servidores públicos, entre em vigor no segundo semestre. Se o plano funcionar, o governo espera economizar R$ 6 bilhões neste ano, valor que foi realocado para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o SUAS da assistência social, além de construção de rodovias e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável.

Embora pregue o realismo na contabilidade pública, a equipe econômica incluiu essa economia no Orçamento sem que houvesse qualquer previsão de análise do texto pelo Congresso.

Na prática, se a PEC não for aprovada dentro do prazo, o governo ficará impedido de executar essas despesas, e os recursos serão obrigatoriamente destinadas à cobertura de gastos com servidores.

A tramitação de uma emenda à Constituição é a mais longa do processo legislativo. Apresentada em novembro, a PEC Emergencial está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Depois, seguirá para votação em dois turnos em plenário, antes de ser enviada para análise dos deputados. Na Câmara, passará na CCJ, em uma comissão especial e finalmente em plenário, também em dois turnos.

Para a aprovação de uma PEC, é necessário o aval de ao menos três quintos dos parlamentares nas votações em plenário (308 deputados e 49 senadores).

Além dessa dificuldade, a proposta do governo entra em uma área sensível ao afetar diretamente servidores públicos, categoria bem articulada e com forte atuação no Legislativo.

O texto cria gatilhos para quando União, estados e municípios tiverem problemas financeiros. Para evitar que o governo gaste mais do que arrecada, medidas de ajuste serão acionadas quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

Entre os gatilhos, está uma redução da jornada de trabalho do servidor em 25%, com corte proporcional de salário. O texto ainda proíbe reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos por dois anos.

No caso da reforma da Previdência, cuja tramitação foi considerada um sucesso pelo governo, a equipe econômica apresentou a PEC ao Congresso em fevereiro do ano passado e o texto foi promulgado apenas em novembro.

Se a previsão de aprovação até junho não for cumprida, serão bloqueados, por exemplo, R$ 499 milhões de programas de fomento ao setor agropecuário, R$ 380 milhões do Minha Casa, Minha Vida e R$ 329 milhões do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), pelo qual municípios recebem dinheiro da União para atendimento à população carente.

Há ainda R$ 1,7 bilhão em apoio ao desenvolvimento sustentável local e R$ 3,1 bilhões em outros programas de investimento.

Para assegurar essa parcela do orçamento dos programas, o governo teria que cortar despesas públicas em outras áreas como forma de evitar o descumprimento do teto de gastos, limite de crescimento das despesas públicas pela inflação.

Diante dessa amarra, Bolsonaro precisa escolher onde gastar, pois o espaço é limitado. Neste ano, todo o espaço sob o teto foi usado e não há margem para ampliação de gastos. Para aumentar uma despesa, outra precisa ser cortada.

Técnicos do Congresso avaliam que, ao incluir o impacto da PEC, o Orçamento acaba não refletindo a realidade e pode gerar dificuldades financeiras para o Tesouro.

O relator do projeto de Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o prazo para prever os efeitos da PEC Emergencial foi negociado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Neto disse que o assunto também foi discutido com o governo. "Isso faz parte da agenda de saúde fiscal para elevar investimentos no país".

O Ministério da Economia não quis comentar a lista de despesas que dependem da aprovação de parte do pacote de Guedes. "Todas as questões devem ser tratadas com o Legislativo", declarou, em nota.

Neste ano, o governo está duplamente nas mãos do Congresso para executar o Orçamento. Isso porque, além das despesas condicionadas à PEC Emergencial, o Executivo vai precisar que os deputados e senadores autorizem um gasto adicional de R$ 343,6 bilhões.

O aval é necessário para que o governo não descumpra a chamada regra de ouro das contas públicas, que impede o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios assistenciais.

Nesse caso, o governo também terá até o meio do ano para buscar a aprovação do crédito extra. Caso contrário, não terá recursos para bancar subsídios.