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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Pernambuco investiga duas primeiras mortes suspeitas por arboviroses em 2020

Os dados foram divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE)

@Fonte: Portal JC Online - Rádio Jornal - 20/01/2020

Pernambuco já investiga este ano, pelo menos, dois óbitos suspeitos por arboviroses, segundo boletim da Secretaria Estadual de Saúde (SES). O dado corresponde às duas primeiras semanas epidemiológicas de 2020, que inclui notificações feitas até o último dia 11 de janeiro. Além disso, o Estado registra quatro casos de dengue com sinais de alarme, que são os quadros em que há gravidade. Essa é uma versão dá doença cujos sintomas vão além da febre e dores no corpo. A pessoa apresenta sangramentos, palidez, sudorese e comprometimento de alguns órgãos.

Casos registrados

Em 2020, também segundo a SES, já foram registrados 173 casos suspeitos de dengue ao todo (com 14 confirmações), em 41 municípios do estado de Pernambuco. Em relação à chicungunha, foram notificados 33 casos em 16 municípios, e houve uma confirmação. Para zika, até o momento, houve notificação de um caso suspeito.

Outro detalhe do balanço da SES é que 125 (67,9%) dos 184 municípios pernambucanos estão em situação de risco para transmissão elevada, sendo 34 (18,5%) em situação de risco de surto, 91 (49,5%) em situação de alerta e 59 (32,1%) municípios em situação satisfatória.