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Decreto 49.487/20 – Retomada dos Eventos Sociais.

@Secovi - 29/09/2020


Ilustríssimos(as) Srs.(as) responsáveis legais dos condomínios residenciais e não residenciais, administradoras de condomínios, administradoras de imóveis e imobiliárias.

O Governo do Estado de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2020, através do Decreto nº. 49.487/20, no seu artigo 1º, alterou os artigos 11, 12, 13, 17 e 18 do Decreto nº 49.055/20, permitindo a retomada a partir do dia 28 de setembro de 2020, das realizações de eventos sociais, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas.

Portanto, o uso do salão de festa do condomínio está liberado para os eventos sociais, devendo ser respeitado os mesmos limites de capacidade impostos para a realização de assembleias, ou seja, 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente em que será realizado, com até no máximo 100 (cem) pessoas, observadas as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara.

Feitas tais considerações, esperamos auxiliá-los no enfrentamento deste contexto de calamidade pública, sendo certo que mantemo-nos ao inteiro dispor por meio do telefone (81) 2123-9400 das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Márcio Gomes
Presidente

Governo lança programa habitacional Casa Verde e Amarela: "A bola está com o parlamento"

@Pernambuco.Com - Brasil - 25/08/2020


O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta terça-feira (25) a Medida Provisória que cria o “Casa Verde e Amarela”, novo programa de habitação do governo federal que substituirá o “Minha Casa, Minha Vida”, do governo Lula.

Segundo o ministério do Desenvolvimento Regional, a meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, o que será possível com a redução na taxa de juros para a “menor da história” do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) além de mudanças na remuneração do agente financeiro.

Em rápido discurso, o presidente Jair Bolsonaro ressaltou que a responsabilidade de aprovação da proposta é do parlamento. “A bola agora está com o Parlamento, Ricardo Barros e Eduardo Gomes”.

“Gostaria de cumprimetar os ministros que trabalham incansavelmente nessa questão bem como nosso parlamento que agora recebe essa MP e a aprovará com toda certeza e se for o caso, farão aperfeiçoamento. Assim é que se fazem as leis, assim é que nós nos apresentamos para atender a nossa sociedade”, declarou.

Bolsonaro também falou sobre a dificuldade dos brasileiros na aquisição da casa própria e citou um exemplo pessoal. “Deixei a minha casa aos 16 anos de idade. Na época, meu pai, com sete filhos, não tinha uma casa própria. Teve anos que nos mudamos três vezes dentro da mesma cidade”, contou.

O chefe do Executivo também prestou homenagem ao Dia do Soldado e defendeu a participação de militares na política declamando uma frase de Duque de Caxias, patrono do Exército.

“Hoje, 25 de agosto, Dia do Soldado. Tem uma célebre de Caxias nosso patrono. Ele disse: “Sigam-me os que forem brasileiros”. E para aqueles que teimam em achar que o militar não pode participar de política, aqueles poucos, uma frase também: “Minha espada não tem partido”. E eu complementaria: o partido de todos nós é o Brasil”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não participou da solenidade. Já o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que o programa “leva em consideração a criatividade, a eficiência do serviço público e a necessidade de usar os recursos com proficiência e aplicar de tal maneira que faremos muito mais com muito menos”.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, ressaltou que o programa é uma "melhora daquilo que já existe". "Você não precisa reinventar a roda, o que é fundamental é melhorar a eficiência de coisas que já funcionam."

Casa Verde e Amarela

De acordo com a pasta, as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5% para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e 0,25% para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil por mês. Nesses locais, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais regiões, a 4,5%.