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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Prefeitura do Recife anuncia projeto para terreno do antigo aeroclube

@Fonte: Pernambuco.Com - Local - 02/09/2020


O Projeto Aeroclube, lançado nesta quarta-feira (2) pela Prefeitura do Recife em uma coletiva virtual, prevê, além de construção de um habitacional com 600 apartamentos, já em obras, a entrega do maior parque da cidade, com um total de 11,9 hectares, na área do antigo aeroclube, no Pina. Segundo a PCR, 86,9% da área do antigo aeroclube seria destinada à área social, todas com acesso público, e 13,1% seria destinada a leilão ou concorrência pública para a iniciativa privada. O dinheiro obtido com essa venda seria usado para custear o projeto, orçado em R$ 99,5 milhões.

O habitacional tem previsão de ficar pronto dentro de um ano, se tudo correr conforme o planejado, mas sob a próxima gestão municipal. Assim como todo o projeto deve ser posto em prática pelo próximo prefeito do Recife.

Com a entrega dos 600 apartamentos a famílias já cadastradas, as palafitas da comunidade do Bode, no Pina, seriam extintas. Para evitar novas construções irregulares no lugar, o projeto prevê obras de drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento d’água, iluminação pública e pavimentação.

Sete mil metros de mangue também seriam preservados no local das palafitas relocadas. O habitacional é financiado pela Caixa Econômica Federal pelo Minha Casa, Minha Vida, e foi aprovado em dezembro de 2018. Por falta de repasse, somente foi iniciado em janeiro de 2019.

Teógenes Leitão, diretor executivo de engenharia da Secretaria de Infraestrutura do Recife, disse o aspecto social do projeto também prevê a construção de creche para 224 crianças e uma Upinha 24 horas. “Usamos pesquisa de opinião focal com moradores do entorno e da cidade do Recife como um todo e as pessoas indicaram o que a sociedade pensava e almejava para o terreno. A grande demanda foi por habitação popular, parque e área de lazer, construção de equipamento social, geração de emprego e renda, preservação de memória e meio ambiente e habitação formal.”

No campo da preservação da memória, o projeto prevê a manutenção de 610 metros da pista de pouso e decolagem do antigo aeroclube, o que representa 70% do total, além de construção de um memorial do aeroclube. Além disso, em uma das cabeceiras da pista, perto da Via Mangue, será erguido um monumento com instalação de uma réplica de aeronave.

Quanto ao esporte e lazer, além da previsão de implantação do maior parque do Recife, com 11,9 hectares, há um anfiteatro, duas passarelas - onde também é possível a circulação de ciclistas e cadeirantes, pista de cooper, circuito de bicicleta, estacionamento com 108 vagas, mobilidade urbana inclusiva, parque infantil inclusivo, econúcleo, campo de areia, quadra polivalente, academia inclusiva, pista de skate e bicicleta, pista de patinete e patins, área para animais e mirante sobre a passarela para contemplar o parque dos manguezais. Todo o parque será monitorado por câmeras. O projeto prevê a geração de 730 empregos diretos e 365 indiretos.