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Decreto 49.487/20 – Retomada dos Eventos Sociais.

@Secovi - 29/09/2020


Ilustríssimos(as) Srs.(as) responsáveis legais dos condomínios residenciais e não residenciais, administradoras de condomínios, administradoras de imóveis e imobiliárias.

O Governo do Estado de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2020, através do Decreto nº. 49.487/20, no seu artigo 1º, alterou os artigos 11, 12, 13, 17 e 18 do Decreto nº 49.055/20, permitindo a retomada a partir do dia 28 de setembro de 2020, das realizações de eventos sociais, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas.

Portanto, o uso do salão de festa do condomínio está liberado para os eventos sociais, devendo ser respeitado os mesmos limites de capacidade impostos para a realização de assembleias, ou seja, 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente em que será realizado, com até no máximo 100 (cem) pessoas, observadas as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara.

Feitas tais considerações, esperamos auxiliá-los no enfrentamento deste contexto de calamidade pública, sendo certo que mantemo-nos ao inteiro dispor por meio do telefone (81) 2123-9400 das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Márcio Gomes
Presidente

Doação de imóvel em vida é alternativa para evitar conflitos familiares

Dispensando o tradicional inventário, medida é considerada mais rápida e barata

@Fonte: Folha de Pernambuco - Economia - 16/12/2020


Os processos de inventários costumam ser burocráticos e desgastantes, devido à falta de planejamento prévio. A maneira legal de transferir um imóvel em vida, que não seja um processo de compra e venda, é fazer uma doação. Trata-se de um caminho mais rápido, tranquilo e barato, além de evitar conflitos familiares e batalhas judiciais. Na doação do imóvel em vida, o imóvel deixa de pertencer ao doador, porém, é possível incluir cláusulas contratuais regularizando a participação em algumas decisões.

De acordo com a advogada Natali Brasil, associada do escritório Portela Soluções Jurídicas, nos casos em que a herança é deixada para não-familiares, esta pode ser a melhor alternativa. “É um caminho que permite maior interferência e decisão do tutor do bem sobre os rumos do imóvel”, explica a especialista em direito imobiliário. Segundo ela, uma situação muito comum é a doação feita de pai para filho. Quando se trata de local onde os pais residem, a transmissão do imóvel geralmente se realiza com cláusula de usufruto vitalício para os doadores.

O documento estabelece que quem doou o bem mantém o direito de uso e/ou de recebimento dos rendimentos desse ativo enquanto estiver vivo. A transmissão ocorrerá somente após o falecimento. “É uma medida que evita que os recebedores vendam o patrimônio previamente, enquanto ainda é utilizado pelos doadores”, ressalta Natali Brasil. Além do usufruto, orienta a advogada, os doadores podem ser protegidos por três cláusulas de extrema importância.

A primeira fala sobre a inalienabilidade, que significa que o imóvel recebido não poderá ser vendido ou doado; a segunda assinala a chamada impenhorabilidade, onde o bem não poderá ser penhorado por dívida; e, por fim, a incomunicabilidade, que impede a comunicação com o patrimônio do cônjuge. “Para quem se preocupa com planejamento sucessório e deseja garantir que seus bens serão herdados pelos entes queridos da forma como desejar, a doação em vida é uma ótima opção”, destaca Brasil.

Como fazer a doação em vida:

O primeiro passo é comparecer em um Cartório de Notas com a documentação do proprietário e os documentos do imóvel. É importante salientar que, ao realizar o processo de doação, incidirão alguns custos do próprio cartório e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). Esse imposto, por sua vez, sofre variações, indo de 1% a 8% sobre o valor doado.

No processo de doação em vida, deve-se respeitar alguns limites. O principal deles é o limite de 50% dos bens que podem ser doado, reservando a outra metade aos herdeiros obrigatórios definidos por lei: filhos, cônjuge, netos e pais. Caso seja destinada a um destes, é necessário respeitar a proporção legítima. A somatória do valor dos bens herdados deve ser dividida em 50% para o cônjuge, caso exista, e os outros 50% partilhado igualmente entre os filhos.