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Decreto 49.487/20 – Retomada dos Eventos Sociais.

@Secovi - 29/09/2020


Ilustríssimos(as) Srs.(as) responsáveis legais dos condomínios residenciais e não residenciais, administradoras de condomínios, administradoras de imóveis e imobiliárias.

O Governo do Estado de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2020, através do Decreto nº. 49.487/20, no seu artigo 1º, alterou os artigos 11, 12, 13, 17 e 18 do Decreto nº 49.055/20, permitindo a retomada a partir do dia 28 de setembro de 2020, das realizações de eventos sociais, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas.

Portanto, o uso do salão de festa do condomínio está liberado para os eventos sociais, devendo ser respeitado os mesmos limites de capacidade impostos para a realização de assembleias, ou seja, 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente em que será realizado, com até no máximo 100 (cem) pessoas, observadas as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara.

Feitas tais considerações, esperamos auxiliá-los no enfrentamento deste contexto de calamidade pública, sendo certo que mantemo-nos ao inteiro dispor por meio do telefone (81) 2123-9400 das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Márcio Gomes
Presidente

Novo Plano Diretor do Recife aprovado em primeira votação

Documento contém série de regras para regular diversos aspectos da cidade e é revisado a cada dez anos

@Fonte: Diário de Pernambuco - Local - 18/12/2020


Com 25 votos favoráveis, quatro contra euma abstenção, a Câmara de Vereadores do Recife aprovou, em primeira votação, o novo Plano Diretor do Recife, em sessão que durou sete horas, ontem. A segunda discussão está prevista para a próxima segunda-feira (21). Outros nove parlamentares não acompanharam a sessão, realizada de forma virtual.

O documento contém uma série de regras para regular diversos aspectos da cidade e passa por uma revisão a cada dez anos. Foram 530 emendas analisadas. Antes do início dos trabalhos, o vereador Ivan Moraes (PSol) argumentou que não houve tempo para análises de todas as emendas e, por isso, pediu adiamento da sessão.

“Foram mais de 300 emendas ao Plano Diretor sendo discutidas em menos de uma semana e se votarmos dessa forma seria um ato irresponsável. A melhor saída é valorizar o trabalho da Comissão, garantir o mérito do parecer que foi protocolado e dado o tempo de dois meses aos vereadores que são suficientes para ouvir as bases e aprofundar os nossos votos”, disse. No entanto, o pedido foi rejeitado pelo presidente, Eduardo Marques (PSB).

Já o vereador Rodrigo Coutinho (SD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido com acadêmicos e a socidade e outros setores como movimentos sociais. Ele creditou as dificuldades pela pandemia. “Mas a gente consegue entregar o relatório ao plenário para que seja apreciado, sobretudo como empenho dos sete integrantes que compõem a Comissão de Revisão do Plano Diretor”.

De seu lado, o vereador Jayme Asfora (Cidadania) discordou da avaliação positiva de Rodrigo sobre a matéria. Para ele, o conceito de cidade-parque levantado por Coutinho não se vai se concretizar, pois, para ele, o Plano privilegia a construção civil.

“Isso é uma verdadeira carnificina com a qualidade de vida da cidade, com o urbanismo moderno, urbanismo que prestigia a construção civil, mas não de maneira predatória. Foram analisadas 300 emendas e hoje já foi colocado em votação, é um processo antidemocrático que entrega a nossa cidade à especulação imobiliária”.

O projeto de lei foi protocolado no Poder Legislativo no final de 2018. No início de 2019, foi criada a Comissão Especial, que elaborou a versão do Plano com as modificações propostas pelos integrantes da Câmara. O texto deve ir à primeira votação no plenário já nesta quinta-feira (17).

Na reunião desta quarta, Coutinho teceu agradecimentos aos colegas de comissão e salientou que o trabalho de todos precisou lidar com os desafios impostos pela pandemia de covid-19. “A gente sabe das dificuldades que enfrentamos neste ano, sobretudo as advindas de uma pandemia que afetou o cotidiano do mundo inteiro. Mas era, também, uma responsabilidade importante, inclusive para atender o Estatuto da Cidade, que diz que a gente deve revisar o Plano Diretor a cada dez anos”.

Para Rodrigo Coutinho, a participação social não deixou de ser observada pela Câmara. “Tivemos todo o cuidado de fazer um processo bastante democrático. Desde que instalamos a comissão, tivemos a responsabilidade de fazer seis audiências públicas, englobando e discutindo cada um dos capítulos do plano diretor, e reuniões públicas segmentadas com o setor produtivo, com os movimentos sociais e com os acadêmicos. Chegamos ao fim desta comissão com processo muito bem discutido, e um plano diretor que não engessa o mercado da construção civil e dá espaço, também, para a gente ter mobilidade ativa, um olhar para o rio Capibaribe, para a erradicação de palafitas”.

O vice-presidente do grupo, Ivan Moraes (PSOL), também se pronunciou na ocasião. Ele disse que a Comissão buscou ouvir os diversos setores da sociedade e acertou em muitos momentos, mas que houve alguns entraves às discussões. “Quando esse Plano Diretor começou a ser concebido na Prefeitura, nosso mandato já reclamava da falta de disposição desta Prefeitura para que o debate fosse amplo. Quando o Plano foi protocolado nesta Casa, demos um excelente exemplo. Convocamos não somente esta Comissão, mas toda a sociedade. Porém, veio a pandemia e não podíamos mais nos reunir de forma presencial. Tentamos fazer uma reunião de forma virtual, mas percebemos que não era a forma correta de debater esses temas”.

A decisão de retomar a votação de emendas na última semana não deixou de ser lamentada por Moraes. Ele disse que vai retomar o debate sobre alguns dos pontos controversos do Plano na reunião plenária de votação do projeto de lei. “Com o fim do processo eleitoral, tomamos a decisão, que coloquei que seria equivocada, de discutir mais de 300 emendas em tempo recorde. Não posso dizer que estou satisfeito, mas quero me solidarizar com cada integrante desta comissão e dizer que, certamente, dentro dessas condições, fizemos o melhor possível”.

Além de Rodrigo Coutinho e Ivan Moraes, estiveram presentes na reunião os vereadores Aerto Luna (PSB), relator do parecer, e Hélio Guabiraba (PSB) – ambos fizeram questão de fazer agradecimentos aos demais integrantes da Comissão pelo trabalho concluído. Também participou o vereador Eriberto Rafael (PP), líder do governo na Casa de José Mariano.