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Decreto 49.487/20 – Retomada dos Eventos Sociais.

@Secovi - 29/09/2020


Ilustríssimos(as) Srs.(as) responsáveis legais dos condomínios residenciais e não residenciais, administradoras de condomínios, administradoras de imóveis e imobiliárias.

O Governo do Estado de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2020, através do Decreto nº. 49.487/20, no seu artigo 1º, alterou os artigos 11, 12, 13, 17 e 18 do Decreto nº 49.055/20, permitindo a retomada a partir do dia 28 de setembro de 2020, das realizações de eventos sociais, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas.

Portanto, o uso do salão de festa do condomínio está liberado para os eventos sociais, devendo ser respeitado os mesmos limites de capacidade impostos para a realização de assembleias, ou seja, 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente em que será realizado, com até no máximo 100 (cem) pessoas, observadas as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara.

Feitas tais considerações, esperamos auxiliá-los no enfrentamento deste contexto de calamidade pública, sendo certo que mantemo-nos ao inteiro dispor por meio do telefone (81) 2123-9400 das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Márcio Gomes
Presidente

Com disparada no aluguel, cresce busca por mudanças em contratos

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 18/12/2020


Nos últimos meses, quem mora de aluguel teve mais um motivo para preocupação. O Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), que geralmente é utilizado para reajustar os contratos de locação, registrou um salto de 24,5% no apanhado do ano. Um aumento que os salários de muitos trabalhadores não consegue acompanhar. Assim, com a chegada do mês de dezembro, locadores e locatários têm buscado acordos para mudar as regras do contrato para 2021, evitando a inadimplência e o transtorno de ter que trocar de endereço.

O advogado André Portela, associado do escritório Portela Soluções Jurídicas, explica que essa disparada levou a uma grande procura por renegociações, buscando uma alteração pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que assinalou média de apenas 4,31% no mesmo período. “O IGP-M é o padrão do mercado. No entanto, conta com variações ligadas ao dólar e produtos de exportação, algo que acaba o distanciando da realidade das transações imobiliárias. Já o IPCA é calculado nacionalmente, considerando o custo de vida das famílias”, explica.

De acordo com o especialista em direito imobiliário, o uso do IGP-M faz parte apenas de uma mera convenção, não havendo obrigação para mantê-lo como indexador do aluguel. A lei 8.245/1991, que regula o inquilinato, estabelece a possibilidade de reajuste deste valor com base em um índice oficial. As únicas vedações são quanto à utilização, como base, do valor do salário mínimo e a variação cambial. “A troca sugerida é uma questão de acordo entre as partes, o inquilino e o proprietário. É algo que pode ser feito no momento da definição dos termos do contrato ou, ainda, durante a vigência dele, cabendo a confecção de um termo aditivo para efetivar”, orienta Portela.