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Decreto 49.487/20 – Retomada dos Eventos Sociais.

@Secovi - 29/09/2020


Ilustríssimos(as) Srs.(as) responsáveis legais dos condomínios residenciais e não residenciais, administradoras de condomínios, administradoras de imóveis e imobiliárias.

O Governo do Estado de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2020, através do Decreto nº. 49.487/20, no seu artigo 1º, alterou os artigos 11, 12, 13, 17 e 18 do Decreto nº 49.055/20, permitindo a retomada a partir do dia 28 de setembro de 2020, das realizações de eventos sociais, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas.

Portanto, o uso do salão de festa do condomínio está liberado para os eventos sociais, devendo ser respeitado os mesmos limites de capacidade impostos para a realização de assembleias, ou seja, 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente em que será realizado, com até no máximo 100 (cem) pessoas, observadas as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara.

Feitas tais considerações, esperamos auxiliá-los no enfrentamento deste contexto de calamidade pública, sendo certo que mantemo-nos ao inteiro dispor por meio do telefone (81) 2123-9400 das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Márcio Gomes
Presidente

Prefeito Geraldo Julio sanciona novo Plano Diretor do Recife

@Fonte: Diário de Pernambuco - Local - 30/12/2020


O Plano Diretor do Recife foi sancionado sem vetos pelo prefeito Geraldo Julio e publicado na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (30 de dezembro). O documento foi formulado por meio da realização de cerca de 30 eventos, entre reuniões, audiências públicas, oficinas e seminários de capacitação amplamente divulgados e que contaram com aproximadamente 7 mil participações, além de quase 17 mil contribuições catalogadas e sistematizadas. Além disso, também foram realizadas reuniões técnicas específicas do Conselho da Cidade do Recife, que acompanhou todo o processo.

O Plano Diretor orienta a ocupação do solo, tomando por base interesses coletivos da população, como a preservação da natureza e da memória, e os interesses particulares dos moradores. O documento sancionado pelo prefeito Geraldo Julio traz, entre outras medidas, além da incorporação de toda a regulamentação já existente de proteção às Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), a criação de uma nova Zeis, a do Pilar, e ampliação de outras 21, garantindo mais investimento em moradia emprego, infraestrutura, saneamento e áreas de lazer para as regiões.

A formulação do Plano Diretor do Recife foi realizada no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano e, após cumprimento de todas as etapas previstas em lei, o documento foi apresentado e aprovado no Conselho da Cidade do Recife e enviado integralmente à Câmara dos Vereadores, conforme estabelece a legislação. O Plano foi aprovado no último dia 21 de dezembro e sua redação final conta com a aprovação de 243 emendas.