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Decreto 50.470 - Flexibilização das medidas restritivas a partir de 1º de abril

Orientações a cerca da aplicabilidade do Decreto Estadual 50.470 26 março 2021

@Secovi - 31/03/2021


Considerando as ações dos entes públicos e privados no âmbito do combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi publicado, em 26 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 50.470/2021, o qual estabelece medidas temporárias para enfrentamento do cenário emergencial da saúde pública. Para mais informações baixe o arquivo.

Recife retoma desconto de 10% no IPTU

Imóveis residenciais e comerciais têm direito ao benefício, desta quinta até o dia 30 de abril, desde que a quitação seja em parcela única

@Fonte: Diário de Pernambuco - Economia - 15/04/2021


A lei que renova o desconto de 10% sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2021 entra em vigor nesta quinta-feira no Recife. Com a norma, o governo municipal garante o mesmo benefício dado aos contribuintes que quitaram o tributo até 10 de fevereiro. A justificativa para a adoção da nova medida é recrudescimento da pandemia da Covid-19.

O desconto vale para os imóveis residenciais e comerciais. Para aqueles que nada pagaram do IPTU, os 10% serão calculados no valor do total do tributo, mas desde que o contribuinte opte pela parcela única. Aqueles que escolheram pelo parcelamento do imposto terão o mesmo percentual de desconto. Este, contudo, se aplica apenas à soma das parcelas ainda devidas e devendo ser quitada de uma só vez.

Sancionada na última terça-feira pelo prefeito João Campos, horas após a aprovação pela Câmara Municipal, a lei permite a redução dos valores até o dia 30 deste mês. O prazo e o desconto, ainda segundo o texto a ser publicado hoje, também são válidos para o pagamento em parcela única da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a conhecida taxa de limpeza.

Os novos boletos da parcela única com desconto de 10% estarão disponíveis a partir desta quinta-feira. Para acessá-los, os interessados devem entrar no Portal de Finanças do município, cujo endereço é https://portalfinancas.recife.pe.gov.br/iptutaxalimpeza. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Finanças do Recife.

Antes da renovação do desconto no IPTU e na TRSD, em março, o município, dentro de um conjunto de ações de enfrentamento da pandemia, prorrogou o prazo de vencimento do IPTU e do Imposto Sobre Serviços (ISS) de bares, restaurantes, lanchonetes e do setor de hotelaria da cidade. O governo estima que essa medida em favor de tais empresas terão um impacto de R$ 8,5 milhões no tesouro municipal.

Outra medida adotada pela prefeitura, em março, foi a prorrogação do prazo de pagamento do ISS de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte vinculadas ao Simples Nacional. Isso deve beneficiar cerca de 19,5 mil empreendimentos.