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Decreto 50.470 - Flexibilização das medidas restritivas a partir de 1º de abril

Orientações a cerca da aplicabilidade do Decreto Estadual 50.470 26 março 2021

@Secovi - 31/03/2021


Considerando as ações dos entes públicos e privados no âmbito do combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi publicado, em 26 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 50.470/2021, o qual estabelece medidas temporárias para enfrentamento do cenário emergencial da saúde pública. Para mais informações baixe o arquivo.

Requalificação gera polêmica

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 17/04/2021


A confusa legislação sobre a responsabilidade das calçadas, falta de comunicação com a população e obras que privilegiam áreas centrais e nobres foi a receita para gerar mais uma polêmica na capital pernambucana. Nas últimas semanas, moradores da Rua Simão Mendes, no bairro da Tamarineira, na Zona Norte, foram surpreendidos com a retirada e posterior substituição dos pavimentos destinados aos pedestres em uma área que parecia não sentir a necessidade da obra. A intervenção custou mais de R$ 195 mil aos cofres federais e foi feita por meio do projeto Calçada Legal, da Prefeitura do Recife. “As calçadas estavam transitáveis, sem nenhum tipo de buraco. A gente vê uma série de morros com lonas rasgadas, sem muro de arrimo, e a prefeitura decide gastar em uma área nobre da cidade”, questionou o analista de sistemas Ricardo Scholz, morador do bairro. O empresário Rafael Brasil também não considera que as calçadas precisavam ser revitalizadas. “Eles estão trocando pelo mesmo tipo de material. A calçada já estava toda pronta, sem nenhum defeito.” João Batista, diretor de engenharia e obras da Autarquia de Urbanização do Recife (URB), órgão responsável pelo projeto, argumentou que as calçadas precisavam de reparos. “Tinha problemas de abatimento em alguns pontos. Uma outra questão é que [a intervenção] necessitava ser feita por conta da inclinação que existia”, explicou. No local, está sendo feita a requalificação de 420 metros de passeio da via em tijolo intertravado, com aplicação de soluções de acessibilidade, como rampas e instalação de pisos táteis, segundo a URB, com o intuito de enquadrar as calçadas dentro das normas de construção exigidas. A pasta também garantiu que o síndico do prédio residencial que fica em frente à parte inclinada formalizou pedido para que a Autarquia realizasse o reparo. A obra deve ser finalizada no final do mês.

A arquiteta e urbanista Circe Monteiro, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pontua a urgência do cuidado com as calçadas do Recife, mas avalia que a gestão falhou ao não comunicar aos moradores. “A calçada vai precisar de manutenção, de limpeza, de quem cuide da vegetação. Se os moradores em volta não estão satisfeitos com a proposta, a solução também não deve funcionar.” Além da Tamarineira, o Calçada Legal também revitaliza, atualmente, os passeios das ruas José de Alencar, Manoel Borba e Leão Coroado (Boa Vista), Rua Vinte de Janeiro (Boa Viagem), Rua da Aurora, Conselheiro Portela (Espinheiro), Simão Mendes (Tamarineira), Largo da Encruzilhada e Pátio da Igreja de Santa Cruz (Boa Vista). Ao todo, um total de 45 km de calçadas já foi contemplado, segundo a Prefeitura do Recife. O plano prevê o investimento de R$ 105 milhões, provenientes do governo federal, que serão utilizados na requalificação de 134 km de calçadas e 25.472,62 m² de largos da cidade. A execução do Calçada Legal na Rua da Aurora, Centro do Recife, também foi criticada. Imagens das centenas de pedras portuguesas que compunham a paisagem do logradouro que é cartão postal da cidade assustaram a população. “Prefeitura do Recife ‘requalificando’ a Rua da Aurora e trocando as pedras portuguesas por tijolos? Sério isso?”, questionou um internauta. Lá, 3,5 mil metros de calçadas estão sendo requalificadas, além de 800 metros de canteiros centrais da via, com um aporte financeiro de R$ 4,4 milhões e previsão de término do serviço para dezembro de 2021. As obras incluem a instalação de novos passeios em pedra mineira e tijolo intertravado, pisos táteis e rampas de acessibilidade no trecho entre as pontes do Limoeiro e Princesa Isabel. Tudo isso, segundo a gestão, por “questões de acessibilidade, uma vez que, ao contrário da pedra portuguesa, a pedra mineira tem uma face plana, facilitando a locomoção das pessoas com limitação de mobilidade”. O burburinho levantou a antiga dúvida sobre de quem é a responsabilidade de cuidar das calçadas da cidade. A Constituição Federal define que fica a cargo dos municípios definirem as regras. No Recife, a lei municipal 16.292/97 diz que o poder público é responsável pelas calçadas das frentes de água (rios, lagoas, canais e praias); canteiros centrais de vias, das praças, dos parques e dos imóveis públicos municipais; rampas nos cruzamentos das travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas.