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Decreto 50.470 - Flexibilização das medidas restritivas a partir de 1º de abril

Orientações a cerca da aplicabilidade do Decreto Estadual 50.470 26 março 2021

@Secovi - 31/03/2021


Considerando as ações dos entes públicos e privados no âmbito do combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi publicado, em 26 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 50.470/2021, o qual estabelece medidas temporárias para enfrentamento do cenário emergencial da saúde pública. Para mais informações baixe o arquivo.

Prefeitura de Jaboatão anuncia Refis para moradores em débito com o município

O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que deseja quitar os débitos de IPTU, CIM e TLP vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020 O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que deseja quitar os débitos de IPTU, CIM e TLP vencidos até o dia 31

@Fonte: Portal CBN Recife - 26/04/2021


A prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, anunciou o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis), voltado a contribuintes que estão em débito com o município. O plano entrará em vigor no dia 3 de maio e irá até 30 de setembro. Segundo a gestão, o pacote de medidas oferece descontos de até 90% nos juros e multas para quitação de débitos com IPTU, ISS, TLP e CIM. O Refis também visa facilitar o pagamento do ITBI, que poderá ser quitado em até dez parcelas. A meta da gestão municipal é arrecadar cerca de R$ 5 milhões.

O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que deseja quitar os débitos de IPTU, CIM e TLP vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, pode acessar o Portal do Contribuinte no site jaboatao.pe.gov.br. Se pagar à vista, o desconto é de 90% nos juros e multas. Caso opte por dividir de duas a 30 parcelas, o abatimento é de 60%. Se for de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 30%. Já o Refis para o ISS beneficia quem tem débitos até o dia 31 de março de 2021, tendo os mesmos descontos. No caso do ITBI, o pagamento pode ser feito em dez vezes, sem abatimentos.