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Decreto 50.470 - Flexibilização das medidas restritivas a partir de 1º de abril

Orientações a cerca da aplicabilidade do Decreto Estadual 50.470 26 março 2021

@Secovi - 31/03/2021


Considerando as ações dos entes públicos e privados no âmbito do combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi publicado, em 26 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 50.470/2021, o qual estabelece medidas temporárias para enfrentamento do cenário emergencial da saúde pública. Para mais informações baixe o arquivo.

Em alta, IGP-M assusta

@Fonte: Jornal do Commercio - Economia - 30/04/2021


O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), conhecido como a inflação do aluguel, subiu 1,51% em relação a março, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quinta-feira (29). O resultado mostra que o indicador desacelerou frente ao mês anterior, quando registrou alta de 2,94%, mas avançou em 12 meses com alta acumulada de 32,02%.

O índice vem subindo muito desde o ano passado. Diante desse cenário, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, na terça-feira, que os clientes que pagarem contas de luz com atraso terão o valor do débito corrigido pelo IPCA, que mede a inflação oficial do país, e não mais pelo IGP-M. A decisão vale a partir de junho.

O movimento de troca do IGP-M por outro indicador que sirva de indexador para reajustes contratuais já tem sido realizado por empresas de diversos setores. Desde janeiro, imobiliárias já adotam alternativas como descontos ou substituição pelo IPCA.

Com o resultado de abril, o IGPM acumula alta de 9,89% no ano. Em abril de 2020, o índice havia subido 0,80% e acumulava alta de 6,68% em 12 meses.

André Braz, coordenador dos índices de preços da FGV, explica que todos os índices componentes do IGP-M recuaram em abril, mas alerta para aceleração do indicador nos 12 meses. "A desaceleração da taxa de variação dos combustíveis orientou o recuo da inflação ao produtor e ao consumidor. Apesar disso, a variação do IGP-M avançou mais em 12 meses, tendência que deve continuar até o próximo mês, dado que o IGP-M havia subido apenas 0,28% em maio de 2020", explicou Braz, na divulgação do material.

Diante do descolamento do IGP-M, cujo indicador se encontra com taxa cinco vezes maior que a da inflação no País, especialistas apontam que proprietários e inquilinos que utilizam o índice geral para reajuste de contratos de locação residencial e comercial devem optar pela negociação.

Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), conta que na maioria dos casos a adoção do IGP-M de forma integral não tem ocorrido em razão da conjuntura. Ele avalia, porém, que a adoção de outro índice de reajuste para substituir o IGP-M deve ser vista com cautela. "Em uma análise histórica nem sempre o IGP-M respondeu pelo maior percentual. Podemos lembrar que em alguns momentos esse índice apresentou percentuais negativos, provocando, inclusive, redução no preço do aluguel. Entendemos que a negociação é o melhor caminho para manutenção do equilíbrio contratual", avalia.