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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

MRV abre vagas para 70 corretores autônomos e supervisor de contas

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 14/07/2021


A MRV, plataforma de soluções habitacionais, está credenciando corretores autônomos para atuação imediata em Pernambuco. São 70 vagas, que serão distribuídas no centro de Jaboatão dos Guararapes, no bairro de Piedade e no Paulista.Para se inscrever, é preciso ter ensino médio completo e flexibilidade de horário. A empresa busca por profissionais com experiência em vendas, mas a ausência dessa atuação não é eliminatória.

Além dessas oportunidades, a MRV também está à procura de um supervisor de contas para atuação no Paulista. Para se candidatar ao cargo, que é em regime CLT, o profissional deve ter ensino superior completo, conhecimento do pacote Office e experiência em gestão de equipes comerciais. Para esta vaga, haverá preferência por pessoas que morem na cidade ou em municípios vizinhos, como Olinda, Abreu e Lima e Igarassu.

Todos os interessados devem enviar currículo até o dia 23 de julho para o endereço de e-mail thalita.almeida@mrv.com.br, sinalizando no assunto a indicação da vaga.