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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Quem deve pagar as taxas extras do condomínio?

@Folha de Pernambuco - Imóveis - 02/08/2013


É muito comum, em condomínios, o estabelecimento ter taxas extras para cobrir despesas, em geral, inesperadas. Fica a dúvida, no entanto, de quem deve pagar: proprietário ou inquilino? A indefinição tem diversos motivos. Muitos, por não conhecerem a lei, acabam sem saber como proceder. Por outro lado, as administrações dos condomínios acabam errando ao classificar uma despesa como taxa extra. Definila e entender quem é o responsável pelo pagamento ajuda a manter uma boa relação de inquilinato. A regra é bem simples. De acordo com a lei 8.245/91, que rege as relações de inquilinato, o pagamento de taxas extras deve sempre ser feito pelo proprietário do imóvel. Resta ao inquilino arcar com as despesas ordinárias do condomínio. “A ideia do legislador é que essas despesas acrescem o valor do imóvel, fazem com que ganhe uma benfeitoria. Por isso é do proprietário a responsabilidade de pagar”, explica o advogado especialista em direito imobiliário, Samy Charifker. É uma taxa, portanto, de investimento que traz melhoria permanente ao condomínio. Inclui-se na definição de taxa extra os valores cobrados para obras de reforma ou melhoria da estrutura do imóvel, pintura de fachada, perfuração de poço, instalação de equipamentos de segurança e telefonia, projetos de decoração e paisagismo, entre outros. Um problema é que as próprias administrações dos condomínios - o síndico ou empresa responsável - muitas vezes não sabem distinguir as cobranças. “Por exemplo, quando chega o fim do ano e a administração resolve fazer uma cobrança suplementar com o objetivo de pagar o 13º dos funcionários e chama isso de taxa extra, mas na verdade não é. Isso é uma taxa complementar ordinária, pois é um pagamento de obrigação do inquilino”, aponta o presidente do Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Luciano Novaes. Para Samy Charifker, devido a essas confusões, é preciso analisar caso a caso e ver o que se define como taxa extraordinária, que agregue valor ao imóvel, ou se é uma taxa ordinária. “Algumas despesas ficam numa zona nebulosa, tem que identificar direito pra não ter problema”, aconselha. Como o inquilino é quem vive no imóvel, é até possível que seja feito um acordo para que ele pague até as taxas extras, desde que sejam abatidas no aluguel. Luciano Novaes acha importante frisar que o proprietário deve guardar a ata da reunião que estabeleceu a taxa extra e seu valor. Isso porque, ao fim do ano, quando for fazer sua declaração de Imposto de Renda, ele pode acrescentar ao valor patrimonial do imóvel o montante que pagou de taxa extra. No futuro, caso venda o bem, o imposto que pagará sobre o ganho de capital será menor.