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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Mutirão para quitar IPTU atrasado até o dia 20

Contribuintes do Recife com débitos em aberto poderão obter desconto de 70% em multas e juros

@Diário de Pernambuco – Economia - 04/09/2013


O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Procuradoria da Fazenda do Recife farão, entre os dias 16 e 20 deste mês, mais um mutirão para negociação de débitos tributários. Desta vez, a ação será focada no pagamento de dívidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Além dos 637 contribuintes já agendados, quem se interessar em negociar o débito pode procurar a secretaria do Comitê Estadual de Conciliação até a próxima sexta-feira para participar da ação.
“Foram chamados proprietários de imóveis do 1º Distrito da Capital, que inclui os bairros do Recife, das Graças, Aflitos, Espinheiro, Jaqueira, entre outros. O último dia do mutirão é aberto para quem se inscrever voluntariamente”, explica o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda do Recife, Clênio de Carvalho.
Os contribuintes que entrarem em acordo sobre o pagamento da dívida do IPTU poderão optar pelo parcelamento em até 96 meses, ou por um desconto de 70% sobre a multa e os juros para pagamentos à vista. O valor total dos débitos dos 637 contribuintes já marcados alcança R$ 60 milhões.
A prefeitura encaminhou projeto que está tramitando na Câmara de Vereadores para colocar os devedores de IPTU na lista das empresas de proteção ao crédito (SPC e Serasa). Para o procurador Clênio de Carvalho, a medida acarretará maior comprometimento com o pagamento dos impostos municipais. “Infelizmente, como não existe uma restrição, há uma certa cultura do não pagamento de impostos”, comenta Carvalho. Em 2012 foram recuperados R$ 72 milhões em débitos aos cofres públicos municipais do Recife (incluindo ISS e IPTU).
“Os mutirões são importantes para diminuir o número de processos, que hoje são cerca de 700 mil, nas duas varas que cuidam deste tipo de débito. A Central de Conciliação consegue sempre uma taxa elevada de acordos, principalmente nos mutirões temáticos, porque já há uma predisposição das partes para a conciliação”, diz o juiz Ailton Alfredo de Souza, coordenador dos Juizados Especiais e vice-presidente do Comitê de Conciliação do TJPE.
O total de impostos municipais devidos (ISS e IPTU) é de R$ 5,5 bilhões. Para agendar a conciliação, é preciso entrar em contato através do e-mail comiteconciliacao@tjpe.jus.br ou pelos telefones (81) 3181-0493 e (81) 3181-0550.