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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

ITBI mais caro em 2014

Câmara do Recife aprova lei que sobe a alíquota do imposto de 2% para 3%, a fim de coibir sonegação

@Diário de Pernambuco - Economia - 18/09/2013


TÉRCIO AMARAL
tercioamaral.pe@dabr.com.br

Um dos objetivos é desestimular os
Um dos objetivos é desestimular os "contratos de gaveta" no mercado imobiliário
A Prefeitura do Recife está mais perto de coibir a prática dos chamados “contratos de gaveta”, comuns nas operações decompra e venda de imóveis. Ontem, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 13/2013, que aumenta a contribuição doImposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) para quem não adianta o fator gerador. O projeto do Executivo altera a alíquota de 2% para 3% nos casos dos mutuários que adquirem financiamento com o banco e firmam apenas um acordo particular com o vendedor, isto é, não quitam o tributo. A mudança começa a valer a partir de janeiro de 2014.

Já quem opta pelo adiantamento - ou seja, paga o imposto antes de concluir a posse da propriedade registrada em cartório - continuará com a alíquota de 1,8%. A vantagem é que o pagamento poderá ser feito em dez vezes sem juros. Hoje, esse desconto só é permitido em quitações à vista.

A nova legislação também altera o teto do valor dos imóveis que pagam o tributo. O valor passa dos atuais R$ 19 mil para R$ 63 mil, preço médio de um imóvel do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida. “É uma lei que vai beneficiar muitas classes. Tanto o cidadão comum quanto o mercado imobiliário”, defendeu o secretário de Finanças, Roberto Pandolfi. Em 2012, a arrecadação do ITBI na capital foi de R$ 74,9 milhões. A previsão deste ano é que o montante chegue a R$ 79 milhões. Até o mês de agosto, foram recolhidos R$ 55,2 milhões.

A aprovação do projeto gerou polêmica desde o começo do ano, quando a legislação foi enviada no mês de maio pelo Executivo à Câmara dos Vereadores. A Comissão de Finanças e Orçamento chegou a propor duas emendas. Uma em que alíquota fosse de 2% para quem faz o pagamento no momento correto, incluindo a opção pelo parcelamento em dez meses, e 1,5% para a contribuição antes do fator gerador. Numa tentativa de convencer os parlamentares, a vereadora Priscila Krause (DEM) pediu que as modificações fossem votadas antes do texto original. Apenas quatro dos trinta vereadores defenderam a mudança. “Posso premiar quem paga antes, mas não posso punir quem paga em dia”, criticou. Raul Jungmann (PPS), que também integra o grupo dos oposicionistas, declarou em plenário que vai recorrer da decisão na Justiça.

O líder do governo na Câmara, Gilberto Alves (PTN), argumentou que a mudança é uma questão de atualização da política tributária. “Não há aumento, há um estímulo para que as pessoas paguem antecipadamente o tributo.”