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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Proprietário deve ter cuidado com as cláusulas propostas

@Folha de Pernambuco - Imóveis - 20/09/2013


Muita gente pensa que, pelo simples fato de possuir um imóvel e colocá-lo para aluguar, pode incluir no contrato as condições que bem entender. A realidade, no entanto, não é bem assim. Embora o proprietário possa, sim, estipular limites e regras, nem tudo é permitido. Quando as cláusulas “passam dos limites”, são consideradas ilegais e, portanto, nulas. A advogada especialista em Direito Imobiliário Fernanda Magalhães ressalta que toda relação contratual está submetida à obediência aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da equidade contratual. “A obediência a esses preceitos estabelecidos expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor é incondicional e independente de pacto contratual”, argumenta. Dessa forma, esclarece Fernanda, uma cláusula é considerada abusiva quando estabelece obrigações consideradas iníquas ou coloca o consumidor em desvantagem exagerada perante o fornecedor. São exemplos de condições abusivas, diz o vice-presidente de Locação e Administração de Imóveis do SecoviPE, Frederico Mendonça, as que preveem que em caso de atraso no pagamento do aluguel, o inquilino pague uma multa muito alta. Definir um valor acima do legalmente aceito para o reajuste do aluguel é outra situação de cláusula contratual nula. No fim das contas, o prejuízo de ter uma irregularidade no contrato acaba caindo sobre o proprietário. “O inquilino pode entrar com uma ação para que o juiz declare aquela cláusula nula. Ele também pode não cumprir a obrigação prevista e esperar que aquilo lhe seja cobrado judicialmente, sem sucesso”, informa Mendonça.