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Tabela de Contribuição Sindical 2018

@Secovi-PE - 18/01/2018


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria.
A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 31 de janeiro de 2018. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 215,03.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

Como resolver problemas com vagas de garagem em condomínio

Saiba que nem sempre o condomínio pode ser responsabilizado por incidentes na área interna do edifício

@Jornal do Commercio - 20/03/2016


Se você escolheu morar em apartamento sabe que um dos assuntos mais delicados entre a vizinhança é a garagem do carro de cada um. Os problemas que podem ocorrer com o veículo são muitos, mas mesmo que ocorram incidentes ou avarias no veículo dentro do prédio a responsabilidade nem sempre é do condomínio como muita gente imagina. Situações bem comuns registradas nos prédios são furto de objeto de dentro do automóvel ou dano na lataria (pode ser um arranhão ou batida).

Nessas situações, mesmo com o carro dentro do prédio, a responsabilidade não é do condomínio e o dono do veículo vai de ter assumir o prejuízo. No caso da colisão entre veículos, a dica dos especialistas é que as partes envolvidas no sinistro devem entrar num acordo. A exceção é quando o responsável pela batida trabalha no edifício, seja o porteiro, zelador ou qualquer funcionário sob responsabilidade do síndico.

“Se o veículo foi furtado ou danificado e ficar comprovado que um funcionário foi o responsável então os condôminos terão que arcar com o prejuízo”, conta o consultor-jurídico do Sindicato da Habitação de` Pernambuco(Secovi-PE) Noberto Lopes. Uma situação comum nos prédios é um morador sair para pegar o carro e encontrar um arranhão ou amassado na lataria. Alguns ficam na dúvida se o problema aconteceu mesmo no prédio; outros têm certeza. Numa situação como essa o recomendado é solicitar as câmeras de monitoramento para identificar quem danificou o veículo. Caso o prédio não dispunha de monitoramento, a vítima não terá como provar que alguém do prédio quebrou o seu carro e o problema terá que ser resolvido pelo proprietário, sem direito ao ressarcimento do condomínio. Há outras ocasiões em que um carro aparece danificado no residencial. Crianças desacompanhadas dos pais em áreas comuns de um edifício que atiram objetos e danificam o veículo. Existem ainda casos em que objetos de algum apartamento cai e atingem para-brisas de carros estacionados embaixo do prédio. Se for este tipo de ocorrência o dono do veículo não terá dificuldades em receber a indenização.

É recomendável tirar fotos comprovando a avaria no automóvel, acionar o síndico e registrar o fato no livro de ocorrência do condomínio. Fazer mais de um orçamento do serviço a ser feito para não haver dúvidas quanto ao valor cobrado para reparo. “Se for comprovado que o dano foi proveniente de algo que caiu do edifício a responsabilidade é de quem lançou. O proprietário deve ser indenizado pelo condomínio e o culpado arcar com o prejuízo”, acrescenta Noberto. Agora se não houver dinheiro em caixa o síndico deverá cobrar uma taxa extra para efetuar o pagamento ao proprietário do carro avariado.

Segundo ele, um dos acidentes que ocorre com frequência é quando o porteiro aciona o botão automático do portão e atinge o veículo que está saindo ou entrando no prédio. Foi o que aconteceu com um corretor de imóveis que pediu para não ter o nome revelado. Ao tentar sair do prédio, o porteiro acionou o botão e o portão eletrônico bateu no retrovisor de seu automóvel. Prontamente ele procurou o síndico do edifício, que de imediato se prontificou em indenizar. Pediu apenas que ele realizasse o orçamento em três oficinas. E se você mora num prédio com garagem no subsolo? Algo bem mais grave com o seu veículo pode acontecer. Em dias de chuva forte, há casos de garagens que alagam e a água entra em seu possante. Um prejuízo enorme já que pode danificar o motor e outras peças importantes. Se for comprovado que o problema está na drenagem da garagem a responsabilidade fica com o condomínio por falta de manutenção no equipamento. Agora se todo o sistema estava em ordem, mas não deu conta da chuva será preciso uma perícia para avaliar o caso.