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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Aberta a temporada para pedir desconto no IPTU do Recife em 2017

Quem juntou notas fiscias de serviços e está adimplente pode solicitar o benefício

@JC ONLINE - 04/11/2016


Da Editoria de Economia

Quem tem o hábito de pedir nota fiscal de serviço no Recife já pode indicar imóveis para garantir desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município em 2017. O prazo abriu na última terça-feira e segue até o dia 30 deste mês. A Prefeitura do Recife oferece desconto de até 50% no IPTU e terá direito ao abatimento o contribuinte em dia com o tributo e que informou seu CPF ao solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

O benefício não vale apenas para quem é proprietário de um imóvel, sendo possível destinar os créditos disponíveis para um amigo ou parente, por exemplo. Se o crédito em notas de serviços for superior aos 50% de desconto permitido, o restante poderá ser destinado a outro imóvel. "As famílias podem concentrar o desconto num único imóvel, até o máximo de 50% do valor do IPTU, recolhendo normalmente os outros 50%. Caso o cidadão disponha de créditos superiores a 50% do seu IPTU, ainda há a opção de escolher outros imóveis para usufruir do benefício", reforça o secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas.

A partir da emissão da nota, os créditos valem por um período de cinco anos. Para obter desconto no IPTU de 2017 valem os créditos gerados em NFS-e solicitados até 31 de outubro de 2016. Os demais deverão ser guardados para o exercício de 2018. O processo é simples para indicar um imóvel para receber o benefício. Basta acessar o site www.recife.pe.gov.br e clicar na opção "Finanças Atendimento ao Contribuinte" e depois ir em "Consulte seus Créditos". A operação não vai funcionar se o imóvel para o qual está sendo solicitado o desconto estiver com débitos de IPTU.

ESTABELECIMENTOS
Para aproveitar o benefício, os contribuintes podem solicitar a inclusão de seu CPF em notas fiscais de serviços de estabelecimentos como estacionamentos, academias de ginástica, escolas particulares, colégios, faculdades, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de idiomas, lavanderias, barbearias, salões de beleza, clínicas de estética, hotéis, pousadas, motéis, oficinas mecânicas, conserto de eletrodomésticos e computadores,hospitais, clínicas, laboratórios, gráficas, lava-jatos, casas de recepções, festas infantis, pet shops, veterinários e outros serviços.

Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/pernambuco/noticia/2016/11/03/aberta-a-temporada-para-pedir-desconto-no-iptu-do-recife-em-2017-259202.php