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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Produtividade contém volta do crescimento

Pelo sétimo ano consecutivo, ritmo de produção de bens e serviços não avançará em 2018. Queda da eficiência nas empresas comprime lucro

@Diário de Pernambuco - Economia - 13/10/2018

A produtividade brasileira só deve voltar a crescer no ano que vem, segundo projeções da empresa de consultoria e análises econômicas Tendências. No começo do ano, a consultoria projetava avanço de 0,5%. Agora, prevê recuo de 0,4%. A retomada ficou mesmo para 2019 e o tamanho do crescimento dependerá do futuro presidente – e de sua capacidade para aprovar as reformas que o país precisa, na avaliação dos economistas da Tendências.

Se confirmado o novo cenário, significa que a produtividade, fundamental para o crescimento sustentável de qualquer país, cairá por sete anos. De a 2012 a 2017, o indicador registrou recuo acumulado de 6,45%. Num conceito simplificado, a produtividade mede o nível de eficiência do setor produtivo, que usa pessoas e máquinas para fabricar bens e oferecer serviços. Quanto mais produtivo, mais rico é um país porque consegue fazer com que cada pessoa gere mais riquezas. A queda na produtividade reduz as margens de lucro das empresas, tira competitividade da produção nacional e dificulta aumentos reais dos salários – ou seja, afeta toda a economia.

Um trabalhador norte-americano produz, em média, o mesmo que quatro brasileiros. Segundo estudo da Conference Board divulgado no fim do ano passado, cada brasileiro produziu, em média, US$ 30.265 em 2016. Já um americano, US$ 121.260.

No começo do ano, havia a expectativa de que o indicador subisse, impulsionado pela recuperação econômica, pela queda dos juros a mínimas históricas e pela aprovação de reformas, como a trabalhista, e a Lei de Responsabilidade das Estatais. Segundo Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências, três fatores justificaram a revisão da projeção para 2018. Todos eles estão ligados à redução da projeção do PIB (Produto Interno Bruto, a soma da produção de bens e serviços no país), que deve crescer 1,2% nas contas da consultoria, ante 2,8% na projeção inicial. O primeiro fator é o cenário eleitoral bastante incerto. A indefinição a respeito do possível ganhador – e qual será a política econômica do futuro presidente —, adia os investimentos das empresas e, consequentemente, afeta o PIB e a produtividade.

O segundo fator é o cenário externo ruim para os negócios. A despeito da alta do dólar, a crise em países que importam produtos brasileiros, como a Argentina, impacta negativamente no PIB e na produtividade. Por fim, a greve dos caminhoneiros também provocou efeitos perversos. Além do impacto no nível de produção durante a greve, as medidas adotadas para debelar as manifestações, como o tabelamento de preço do frete, criaram um ambiente de incertezas para economia, inibindo ainda mais os investimentos.

Para 2019, as projeções da Tendências variam conforme a agenda a ser adotada pelo próximo presidente. Se o eleito adotar a agenda de reformas para equilibrar as contas públicas, como a previdenciária, e mantiver a lei do teto de gastos, a produtividade pode avançar 0,5%. Mas, se a intensidade das reformas for menos ambiciosa, o índice pode avançar 0,1% ou 0,2%. “Acreditamos que, independentemente de quem for eleito, o pragmatismo vai imperar e, bem ou mal, alguma reforma será feita”, diz Alessandra.

Ajustar as contas públicas é o passo fundamental para a retomada da produtividade. “O governo precisa cuidar da agenda macroeconômica para estabelecer as bases para a retomada da economia, pois diminui a percepção de risco por parte dos investidores”, diz a sócia da Tendências.

Por si só o ajuste não tem potencial para recuperar os níveis da produtividade. Em 2012, por exemplo, as contas públicas fecharam o ano com superávit de R$ 91 bilhões, ou 2,39% do PIB. E a produtividade caiu 0,7%. Naquele momento, especialistas já diziam que, para crescer de forma robusta, o país precisaria impulsionar a eficiência da economia, que mostrava sinais de esgotamento da oferta. “Já se vislumbrava que, para continuar crescendo, o país precisaria melhorar a produtividade”, diz Maurício Molon, economista-chefe do Banco Santander. “Infelizmente, deixamos essa discussão de lado e o país regrediu.”

Impostos
O crescimento da produtividade depende do que os economistas chamam de “agenda microeconômica”, que tem o potencial de destravar gargalos do ambiente de negócios. Fazem parte dessa agenda avanços institucionais que aumentem a segurança jurídica, a reforma tributária, além de investimentos em educação e infraestrutura.

“O ambiente de negócios no Brasil é hostil às empresas e prejudica a produtividade”, diz Marco Stefanini, presidente da empresa de serviços de tecnologia Stefanini, que atua em 40 países. O que isso significa na prática? “Aqui perdemos muito tempo lidando com questões como ações trabalhistas, burocracia e mudanças de leis”, diz.

Alguns exemplos: no Brasil, a Stefanini precisa de seis vezes mais funcionários do que nos Estados Unidos para elaborar a folha de pagamentos – e quatro vezes mais pessoas dedicadas a lidar com a burocracia tributária. “São recursos que poderiam ser direcionados para gerar valor à empresa se o ambiente de negócios fosse melhor”, diz Stefanini.

Segundo o Santander, o crescimento potencial do país, isto é, quanto o PIB cresce sem que a inflação aumente, está em 2%. Para subir 4% de forma consistente, a produtividade precisa crescer a uma taxa média de 2,3% ao ano, e os investimentos saírem de cerca de 16% para 21% do PIB. Como se vê, não é uma tarefa simples – mas é fundamental para que o país supere o ritmo de “voo de galinha” com que costuma crescer: baixo e com curta duração.

Gangorra

Evolução da produtividade da economia brasileira (em %)

2000 0
2001 1,2
2002 1
2003 -0,9
2004 0,8
2005 0,4
2006 1,6
2007 2,8
2008 1,7
2009 1
2010 2,1
2011 1,7
2012 -0,7
2013 0
2014 -1,5
2015 -2,2
2016 -1,9
2017 0
2018 -0,4*

Fonte: Tendências Consultoria
(*) previsão

Corrida

Quanto cada trabalhador produz por ano (em US$)

1º Emirados Árabes 168.454
2 º Catar 165.004
3º Arábia Saudita 150.052
4º Kuwait 146.503
5º Luxemburgo 145.645
6º Cingapura 134.268
7º Irlanda 132.564
8º Noruega 132.161
9º Estados Unidos 121.260
10º Hong Kong 112.534
77º Brasil 30.265
81º China 27.621
96º Índia 16.570
124º Congo 2.199