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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Programa Minha Casa, Minha Vida fica sem verba em Pernambuco

Queda de investimentos e arredação fraca do FGTS deixaram programa sem recursos para o Estado

@JC Online - 29/10/2018


BRASÍLIA – Com queda nos rendimentos e arrecadação ainda em ritmo fraco, o FGTS ficou sem recursos para atender a famílias do Programa Minha Casa, Minha Vida em 2018. Em outubro, o dinheiro acabou em vários Estados, como São Paulo, Rio, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas e Espírito Santo.

Diante disso, o governo está tentando levantar, dentro do orçamento do Fundo, pelo menos R$ 5 bilhões para evitar a paralisação das obras e garantir a entrega das chaves para os mutuários. Novas contratações continuarão suspensas até o fim do ano.

A ideia é alocar recursos das áreas de saneamento e mobilidade urbana que não foram utilizados, além de remanejar verba destinada à habitação que esteja sobrando em outros estados. O que mais pesa nas contas do Fundo são os subsídios (descontos a fundo perdido concedidos pelo programa Minha Casa Minha Vida), que variam entre R$ 29 mil a R$ 47,5 mil, dependendo da renda familiar. Para 2018, o FGTS destinou R$ 9 bilhões para esta finalidade e, até setembro, já foram desembolsados R$ 6,9 bilhões.

PERDAS
O FGTS também teve perdas com o saque das contas inativas, que somou R$ 44 bilhões.

Para 2018, o orçamento do FGTS para habitação, saneamento e mobilidade urbana somou R$ 85 bilhões, sendo R$ 69,5 bilhões para financiamento da casa própria, R$ 6,8 bilhões para saneamento e mais R$ 8,7 bilhões para infraestrutura. Mas com as últimas perdas, a divisão de metade do lucro com os cotistas e o uso de recursos para socorrer hospitais filantrópicos e santas casas, a verba orçamentária para habitação em 2019 deverá ficar inferior aos R$ 68 bilhões programados inicialmente.

Os valores previstos para 2020, também de R$ 68 bilhões, e para 2021, de R$ 67,5 bilhões, também deverão ter uma redução. O orçamento plurianual do FGTS será analisado na reunião do Conselho Curador no dia 30.