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Tabela de Contribuição Sindical 2018

@Secovi-PE - 18/01/2018


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria.
A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 31 de janeiro de 2018. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 215,03.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

Moradores do Recife podem solicitar desconto no IPTU de 2019

Medida é válida para quem informou o CPF na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) ao adquirir produtos e serviços na capital pernambucana.

@G1 PE - 06/11/2018


Durante todo o mês de novembro, os moradores do Recife podem indicar imóveis próprios ou de terceiros para receber o desconto de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2019. A medida é válida apenas para as pessoas que informaram o CPF nas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e), ao adquirirem produtos e serviços no Recife.
Para ter direito ao benefício, os interessados precisam se cadastrar no Portal de Finanças da cidade, onde podem consultar seus créditos, que são acumulados conforme as notas com seu CPF são emitidas. Caso o interessado tenha créditos superiores a 50% do valor do seu IPTU, ele pode indicar mais de um imóvel.
No portal, o contribuinte deve definir qual o imóvel que recebe o desconto, com a condição de que este não esteja com débitos em atraso com o município, assim como o contribuinte. Se o débito estiver parcelado e com o pagamento em dia, a indicação pode ser feita normalmente.

Como funciona
Cada vez em que o comprador solicita a inclusão do número do seu CPF na nota fiscal, ele ganha um crédito de 30% do valor pago de Imposto Sobre Serviços (ISS) naquela compra.
As notas fiscais de serviços emitidas até o dia 31 de outubro de 2018 geraram créditos que podem ser utilizados para ganhar descontos no IPTU de 2019. As notas contabilizadas a partir de 1º de novembro se acumulam para o ano de 2020.
Podem emitir notas como estas estabelecimentos como estacionamentos, academias de ginástica, escolas particulares, faculdades, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de idiomas, lavanderias, barbearias, salões de beleza, clínicas de estética, hotéis, pousadas, motéis, oficinas mecânicas, oficinas de eletrodomésticos e computadores, hospitais, clínicas, laboratórios, gráficas, lava-jatos, casas de recepções, festas infantis, pet shops, veterinários, entre outros serviços.
O desconto do IPTU está previsto na Lei 17.408/2018, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para as pessoas que comprarem serviços ou produtos com nota fiscal.

Rádio CBN Recife
Últimas etapas da revisão do Plano Diretor do Recife realiza elege delegados
A conferência municipal que vai tratar do Plano Diretor do Recife está marcada para os dias 3 e 4 de dezembro
Oficinas estão sendo realizadas, no Recife, com a proposta de aprofundar a discussão do Plano Diretor. O projeto que recebe sugestões de moradores para melhorar a cidade e a etapa colaborativa está na penúltima atividade. O plano é atualizado a cada 10 anos para atender as demandas sociais. Para isso estão sendo realizadas oficinas por segmentos: poder público, entidades (profissionais, acadêmicas, de pesquisas e ONGs urbana ou ambiental), além de entidades ligadas ao empresariado com foco no desenvolvimento urbano.