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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Cenário de 2019 é favorável para compra da casa própria

Com isso, pode haver maior oferta de imóveis e de opções de financiamento. Mas preços também podem subir, dizem especialistas

@Portal Pernambuco.Com - 16/11/2018

Quem está à espera de uma oportunidade para comprar a casa própria deve ficar atento. O cenário do mercado imobiliário, na visão de especialistas, indica que a conjuntura é favorável para transformar o sonho em realidade. O setor deve iniciar 2019 em pleno reaquecimento. A economia, após passar pela recessão mais dura da história do Brasil, começou a entrar nos trilhos. A inflação segue dentro das metas estabelecidas pelo governo, situação que não gera pressões para elevação da taxa básica de juros (Selic). A melhora na economia, no entanto, possibilitará um leve aumento dos preços de imóveis. Por isso, os profissionais do ramo explicam que, para quem tem condições, o melhor momento para se conseguir uma casa ou apartamento com preço mais em conta é agora.

Entidades do setor estão confiantes de que o novo cenário econômico trará maior movimentação para o mercado imobiliário, que já ensaiou uma retomada em agosto, quando o Índice de Velocidade de Vendas (IVV) de imóveis novos, calculado pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), teve alta de 40% em relação a maio.

Outro motivo para o aumento das vendas de imóveis é a baixa oferta de unidades residenciais prontas para ocupação — no Distrito Federal são, atualmente, apenas 3.330 unidades. É um quadro que também indica perspectiva de alta dos preços. “A gente ficou durante um bom tempo tendo mais ou menos 9 mil imóveis em estoque. Agora são 3.330. Isso facilita a captação de novos financiamentos e demonstra o reaquecimento do setor”, afirma Paulo Muniz, presidente da Ademi-DF.

Muniz prevê que o ano que vem deve ser melhor para o setor. “Os imóveis lançados agora estão com velocidade de venda maior do que os imóveis prontos. Para o fim do ano, vamos ter mais uns três lançamentos. Mas é em fevereiro de 2019 que as empresas vão disponibilizar mais produtos para os clientes”, explica. Ele acrescenta que a sinalização de que o país passou a viver um momento econômico mais favorável induz as empresas a colocarem mais produtos no mercado.

Crédito
Segundo o presidente da Ademi-DF, a falta de confiança e a volatilidade que vieram com a recessão econômica tornaram os imóveis um investimento mais seguro e até mais rentável do que as opções do mercado financeiro. Esse é outro fator que contribui para o reaquecimento do setor. “Agora, estamos caminhando para uma economia estabilizada e devemos ter maior oferta. Isso vai gerar mais empregos, pessoas confiantes e melhores opções de financiamento imobiliário”, prevê Muniz. “Porém, o preço dos imóveis pode subir um pouco. Acho que o momento certo para comprar é agora”, acrescenta.

Para o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (Creci-DF), Hermes Alcântara, a tendência de reaquecimento do setor ganhou um impulso importante com a decisão do governo de antecipar a regra que permite financiar imóveis com valor de até R$ 1,5 milhão usando recursos do FGTS. Ele ressalva, porém, que o quadro de recuperação só ficará mais claro quando houver melhor definição da política econômica do novo governo. “A gente precisa conhecer as diretrizes que serão traçadas, principalmente, para o mercado imobiliário, como oferta de recursos e facilitação de crédito”, explica.

Ciclo
O diretor comercial da Brasal Incorporações, Jean Oliveira, também está otimista. De acordo com ele, a superação do ciclo de crise econômica deve recolocar o Brasil no foco de investidores do exterior. “O Brasil deve receber mais recursos externos. Isso também vai favorecer o nosso setor. As pessoas passarão a ver os imóveis como um bom tipo de investimento”, ressalta.

A vontade de morar em um apartamento próprio perpassa anos da vida da gerente de vendas Regilene Barriolli, 44 anos. Após uma experiência ruim com o financiamento de uma unidade em Águas Claras, ela e o marido decidiram poupar para comprar o imóvel pretendido. “A gente desfez aquele negócio. Devolveram 90% do nosso dinheiro. Agora, decidimos esperar para comprar à vista”, conta.

Regilene diz que o marido deve se aposentar no próximo ano, e que seria interessante aproveitar o momento para ter a própria moradia. Hoje, ela mora de aluguel em Águas Claras, mas junta o dinheiro que recebe pelo aluguel de outro imóvel, de menor valor. “Com esses recursos, mais o que recebemos de volta do financiamento, vai dar para comprar o apartamento à vista”, calcula.

A gerente afirma que a vontade de ter um imóvel quitado é grande. “Na realidade, eu gostaria de ter comprado antes, mas não foi possível. A gente também achou prudente esperar a economia melhorar, a mudança de governo, essas coisas”, afirma. Regilene confessa estar ansiosa para começar a morar no apartamento que pretende comprar no ano que vem. “Vou poder pintar da cor que eu quiser”, explica.

"Devemos ter maior oferta e melhores opções de financiamento. Porém, o preço dos imóveis pode subir um pouco. Acho que o momento certo para comprar é agora”
Paulo Muniz, presidente da Ademi-DF

Atenção ao Orçamento
O consultor e terapeuta financeiro Jônatas Bueno é mais cauteloso com relação à compra da casa própria. Ele entende que não há hora certa para tomar essa decisão, que depende, fundamentalmente, da situação dos orçamentos pessoais e familiares. “Eu tenho a visão de que não se aproveitam as oportunidades para fazer escolhas, mas de que é preciso escolher primeiro e verificar se o momento é adequado”, argumenta.

Segundo o consultor, comprar um imóvel por conta da conjuntura macroeconômica pode não ser uma boa opção caso a pessoa não esteja na melhor condição financeira. “Além disso, a economia não está perfeita. Está melhorando. Assumir uma dívida, um financiamento elevado, neste momento, pode não ser a melhor escolha”, alerta. Além disso, observa Bueno, “muita gente fica com a ilusão de que as prestações podem baixar, mas elas sofrem reajustes e correção monetária”.

Uma das dicas a quem planeja adquirir um imóvel, para moradia ou como investimento, é fazer um diagnóstico da renda e das despesas mensais. Com isso, é possível ter uma visão mais ampla de qual será o impacto da prestação do imóvel no orçamento familiar. “É aconselhável se comprometer com um valor que seja menor do que aquele que se consegue suportar”, recomenda o consultor.

Outra indicação é prestar atenção às avaliações de engenheiros e arquitetos a respeito do imóvel pretendido. “Existem bancos que, inclusive, oferecem esse serviço. É interessante olhar essas opções. Mesmo que se desista do financiamento do banco depois, o serviço terá servido como uma consultoria prévia”, ressalta Bueno. Ele acrescenta que é importante pesquisar diferentes fontes de financiamento e observar os custos envolvidos antes de fechar um contrato. “Se for comprar um imóvel em construção, por exemplo, haverá custos intermediários. É preciso ficar de olho nesses valores”, recomenda.

FGTS
O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é uma boa opção na hora de adquirir um imóvel. “Sempre que houver a possibilidade, deve-se usar o FGTS”, diz o consultor. “O fundo é como um empréstimo compulsório que o trabalhador paga. Portanto, se você já tem uma reserva financeira emergencial, deve usar o FGTS na totalidade”, aconselha.

Jean Oliveira, da Brasal Incorporações recomenda também uma conversa com vizinhos e síndicos no caso de o imóvel já estar construído e habitado. “A qualidade da construção é importante, assim como o histórico de responsabilidade da empresa. Com isso, é mais fácil garantir um investimento seguro e sólido”, indica.