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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Paulo Guedes indica Rubem Novaes para a presidência do BB e Pedro Guimarães para a da Caixa

@Valdo Cruz, do Portal G1 - 22/11/2018


O futuro ministro da Economia Paulo Guedes indicou o nome do economista Rubem Novaes para a presidência do Banco do Brasil. Para a presidência da Caixa Econômica Federal, o nome indicado por Guedes é o do também economista Pedro Guimarães.
Os dois economistas estiveram na sede do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília, nesta quinta-feira (22).
O blog apurou que os dois nomes já foram submetidos ao presidente eleito Jair Bolsonaro e devem ser anunciados ainda nesta quinta.
Para a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Guedes indicou Carlos von Doellinger, pesquisador do instituto.

Rubem Novaes
Rubem Novaes é PhD em Economia pela Universidade de Chicago (Estados Unidos), já foi diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Guedes e Novaes se conheceram quando ainda estudavam na Universidade de Chicago (EUA), conhecida como um dos berços do liberalismo econômico mundial.

Pedro Guimarães
Pedro Guimarães é PhD em Economia pela Universidade de Rochester, tendo como tese o processo de privatização no Brasil. É atualmente sócio-diretor do banco Brasil Plural, grupo financeiro fundado em 2009 que atua no mercado de capitais.
De acordo com currículo disponível no site do Brasil Plural, Guimarães coordenou mais de R$ 150 bilhões em operações na bolsa de valores, e mais de R$ 30 bilhões em reestruturações de empresas, além de ter assessorado “diversos” processos de privatização, incluindo o do Banespa.
Ele já vinha participando de reuniões da equipe de transição do futuro governo e até se reuniu com a atual equipe econômica para discutir a situação dos bancos públicos.
Carlos von Doellinger
Paulo Guedes também escolheu Carlos von Doellinger para a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Ele integra a equipe de transição do governo como pesquisador do órgão.
Atualmente, o Ipea é subordinado ao Ministério do Planejamento, pasta que deverá ser absorvida pelo futuro Ministério da Economia.