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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Conta de luz sobe 1,3% para concluir Angra 3; Aneel diz que é politicagem

Aneel diz ao TCU que país tem outras fontes de energia mais baratas e que decisão sobre obra é política; Bolsonaro já sinalizou pela conclusão

@AE - 28/11/2018


A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou que a decisão de concluir ou não a construção da usina nuclear de Angra 3 tem caráter essencialmente político, mas que o país possui uma série de fontes de energia com tarifas bem inferiores à que o governo pretende cobrar pela conclusão e operação da usina, que está com as obras paralisadas há mais de três anos no Rio de Janeiro.

Os técnicos calcularam os efeitos que a construção da usina teria no bolso do consumidor, caso seja aplicado o aumento da tarifa de Angra 3 aprovado em outubro pelo governo. Se o valor da energia saltar de R$ 240/MWh para R$ 480/MWh, como quer o governo atual, a conta de luz subiria imediatamente 1,35%.

A indefinição sobre o futuro de Angra 3, que está com 58% de sua estrutura concluída, é uma das heranças deixadas pelo governo Temer. O custo bilionário para concluir ou desmontar a usina levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a abrir uma auditoria na Aneel para apurar a situação do empreendimento controlado pela Eletronuclear, estatal do grupo Eletrobrás.

Em respostas encaminhadas pela Aneel ao TCU, técnicos da agência argumentaram que o País possui hoje uma série de fontes de energia que está sendo contratada em leilão em valores muito inferiores à nova tarifa de R$ 480 o megawatt-hora (MWh) fixada em outubro pelo governo para concluir a usina. "Pontuamos que os últimos leilões realizados demonstram a existência de ofertas de outras fontes de geração de energia com preços inferiores em quantidade compatível com Usina de Angra 3".

Política

A Aneel, no entanto, alegou que não cabe à agência opinar sobre a necessidade ou não de concluir a planta nuclear, item que foi questionado pelo TCU. "A essencialidade da usina nuclear de Angra 3, a nosso ver, envolve aspectos relacionados não somente ao setor elétrico, mas também questões afetas ao setor nuclear brasileiro, portanto, deve ser avaliada no âmbito de uma política pública", diz a agência.

Bolsonaro tem sinalizado que tem a intenção de concluir a usina. A ideia também é defendida por integrantes da cúpula de transição do governo, que veem na área nuclear uma tecnologia estratégica para o País. Angra 3 já consumiu ao menos R$ 8 bilhões dos cofres públicos. Como informou o jornal O Estado de S. Paulo em junho do ano passado, o custo de conclusão da planta nuclear já foi estimado em R$ 17 bilhões. Por outro lado, desistir dela custaria R$ 12 bilhões.

Projeto do período militar, Angra 3 começou a ser erguida em 1984. Suas obras prosseguiram até 1986. O projeto ficou paralisado por 25 anos, até ser retomado em 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parou de novo por causa de denúncias da Lava Jato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.