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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Consórcio Novo Recife retoma a demolição dos galpões do Cais José Estelita

A demolição estava suspensa desde a última terça-feira (26) por ordem da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

@Fonte: Portal JC Online - Cidades - 28/03/2019


A demolição dos galpões do Cais José Estelita, que estava suspensa desde a manhã dessa terça-feira (26) por determinação da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e é de responsabilidade do Consórcio Novo Recife, composto pelas empresas Moura Dubeux, Queiroz Galvão e GL, foi retomada no início da noite desta quinta-feira (28). A autorização, proferida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo do Tribunal de Justiça, suspende os efeitos da liminar concedida pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim.

Por meio de nota, o desembargador informou que "tal decisão trata exclusivamente da demolição, uma vez que a construção dependerá de alvará da Prefeitura".

Leia a nota:

Em decisão tomada nesta quinta-feira (28/3), o Tribunal de Justiça deferiu pedido do Município do Recife e suspendeu os efeitos de liminar de primeiro grau que interrompia a demolição dos galpões do Cais José Estelita, localizados na Capital. Tal decisão trata exclusivamente da demolição, uma vez que a construção dependerá de alvará da Prefeitura.

A expectativa das empresas que integram o consórcio responsável pelo projeto Novo Recife é de que a derrubada seja concluída em aproximadamente uma semana. “A partir deste momento, já iremos iniciar a contratação de pessoas, a obra retoma e empregos serão gerados aqui. Esperamos que acabe em no máximo uma semana, pode ser mais rápido do que a gente imagina”, disse o engenheiro Eduardo Moura, representante da Moura Dubeux.
Protestos

Acampados desde segunda-feira (25) em barracas colocadas no lado externo dos galpões, ativistas do Ocupe Estelita afirmaram ter sido surpreendidos pelas máquinas. “Estavam acontecendo as atividades normais do acampamento. A demolição começou sem ninguém avisar nada. A gente ouviu o barulho das máquinas e as pessoas foram para perto do muro”, relatou a massoterapeuta e arquiteta Cristina Gouveia, 38 anos.

Antes que operários impedissem totalmente a passagem com tapumes, alguns manifestantes conseguiram entrar no terreno e ocupar uma retroescavadeira utilizada nas obras. Foram registrados momentos de tensão e, com as obras paradas, os manifestantes que ficaram do lado de fora dividiram-se entre gritar palavras de ordem e formar um cordão em frente aos armazéns. Carregando uma faixa com a frase “Cidade para quem?”, eles chegaram a bloquear o tráfego por alguns minutos em frente aos galpões.

Após negociação que envolveu a Polícia Militar, por volta das 21h, o grupo que havia ocupado a máquina saiu aos gritos de “ocupar” e “resistir”. “Desde o início, tínhamos atentado para o risco dessa tentativa de demolição e o consórcio deu continuidade até o momento em que a gente entrou no terreno e conseguiu salvaguardar por mais um tempo. Agora, estamos anunciando que vamos manter a ocupação aqui fora”, disse o assistente de direção e jornalista Pethrus Tibúrcio, 26. Segundo ele, a resistência no interior do terreno contou com aproximadamente 30 pessoas.

Às 21h50, o capitão do 16º Batalhão da Polícia Militar (BPM) Diogo Racticliff, responsável pela área, anunciou a decisão de não prosseguir com a demolição dos galpões durante a noite. De acordo com ele, um efetivo policial ficaria no local. Pelas redes sociais, o Ocupe Estelita assegura que continuará ocupando o Estelita para impedir a realização do projeto Novo Recife, que prevê a construção de 13 prédios residenciais e comerciais na área central da cidade.