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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Obras no Cais José Estelita devem ser retomadas nesta sexta-feira

@Fonte: Pernambuco.Com - Local - 29/03/2019


As obras de demolição dos armazéns do Cais José Estelita, iniciadas nessa segunda-feira (25) e suspendidas pela Justiça nessa terça (26), devem ser retomadas nesta sexta (29). Nesta manhã, estão sendo realizados serviços de limpeza. Uma fila de trabalhadores a procura de emprego na obra voltou a se formar em frente a um dos portões do terreno. Eles estão sendo cadastrados pelo Consórcio Novo Recife. Do lado de fora, integrantes do Movimento Ocupe Estelita continuam mobilizados.

Eduardo Moura, diretor da Moura Dubeux, uma das construtoras consorciadas, informou que a parede externa de um dos armazéns não será demolida enquanto não houver segurança de que não haverá feridos, uma vez que o acampamento do Ocupe Estelita foi montado junto a ela. O engenheiro afirmou ainda que o consórcio tem dois alvarás em vigor: um de demolição e outro de aprovação do projeto. Segundo ele, o alvará de aprovação do projeto dá direito a iniciar as fundações, isto é, os elementos estruturais que têm a função de receber as cargas oriundas da superestrutura de uma edificação e transmiti-las ao solo.

A etapa de limpeza, fundações e sondagens do terreno devem durar aproximadamente um ano, de acordo com Moura. Inicialmente, o consórcio pretende contratar 100 pessoas para esta etapa. Segundo Eduardo Moura, em dois dias, as empresas receberam 2.109 currículos de pessoas interessadas em trabalhar na obra.

Justiça

Ontem, uma liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), emitida por volta das 17h, a pedido da Prefeitura do Recife, suspendeu os efeitos da liminar de primeiro grau que embargava as obras. Meia hora após a decisão, as retroescavadeiras começaram a derrubar as paredes dos armazéns voltadas para a avenida. Integrantes do Movimento Ocupe Estelita, que estão acampados no local desde a segunda, subiram em cima das máquinas em forma de protesto.

Na noite dessa quinta (28), cerca de 20 pessoas foram cercadas dentro do terreno pela Polícia Militar e por funcionários do Consórcio Novo Recife e apenas saíram por volta das 21h30, após negociação. Segundo o consórcio, as obras de demolição serão retomadas hoje. Ativistas permanecem na ocupação, na calçada do terreno do Cais José Estelita. Eduardo Moura afirmou que a expectativa é de que as demolições sejam concluídas em no máximo três dias.

A empresa havia solicitado na Justiça um pedido de manutenção de posse que, segundo Moura, ainda está em tramitação. O documento pede a retirada dos integrantes do Ocupe Estelita da calçada do terreno do cais, para evitar acidentes, já que os ativistas estão acampados próximos a uma das paredes dos armazéns. Uma parte dessa parede já foi derrubada ontem à noite. “Estamos garantindo a integridade física das pessoas que estão no entorno para reiniciar os trabalhos sem nenhum problema a partir de agora”, afirma.

Protesto

Em protesto à decisão judicial, manifestantes fecharam a pista do José Estelita A decisão do TJPE foi assinada pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo e derrubou o embargo à demolição, proferido na última terça-feira, pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O juiz havia determinado a suspensão das obras em resposta a um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na última terça-feira. “Tal decisão (emitida pelo desembargador Adalberto de Oliveira) trata exclusivamente da demolição, uma vez que a construção dependerá de alvará da prefeitura”, disse, em nota, a comunicação do TJPE.

Antes da saída dos ativistas do terreno do Cais José Estelita, houve momentos de tensão entre eles e policiais militares. Cerca de 17 viaturas da PM foram acionadas para o local, onde havia cerca de 100 manifestantes. A Prefeitura do Recife não se manifestou sobre o recurso apresentado e a liminar da Justiça.

“Estamos anunciando que vamos manter a ocupação aqui fora, ou seja, qualquer tentativa do consórcio de dar continuidade à demolição dos armazéns vai continuar colocando em risco a vida dos militantes do Ocupe Estelita”, afirmou um dos integrantes do movimento, Petrus Tibúrcio, 26 anos. Ele contou que a negociação para a saída dos ativistas que estavam cercados no terreno foi tranquila. “Mas alguns representantes do próprio Consórcio Novo Recife como o dono da empresa das máquinas de demolição deu um soco em uma das nossas militantes e agrediu outras três, todas mulheres”, disse. As agressões, segundo ele, foram registradas em vídeo.