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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Sob protesto, demolição de armazéns no Cais José Estelita é retomada pelo Consórcio Novo Recife

Justiça suspendeu os efeitos da liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que interrompeu a demolição, após a Prefeitura do Recife entrar com recurso. Retomada ocorreu nesta quinta (28).

@Fonte: Portal G1 - Pernambuco - 29/03/2019

O Consórcio Novo Recife retomou, nesta quinta-feira (28), a demolição de dois armazéns no Cais José Estelita, no Centro do Recife, que foi suspensa pela Justiça na terça-feira (26). Enquanto escavadeiras voltavam a ser utilizadas no local, ativistas protestavam contra o Projeto Novo Recife, que prevê a construção de 13 torres residenciais e comerciais de até 38 andares. (Veja vídeo acima)

Veja a linha do tempo das polêmicas sobre o Novo Recife
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que, após a Prefeitura do Recife entrar com recurso, suspendeu os efeitos da liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que interrompeu a demolição. "Tal decisão trata exclusivamente da demolição, uma vez que a construção dependerá de alvará da Prefeitura", afirma no texto.

A decisão é assinada pelo presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Ele afirma que a prefeitura "não concedeu alvará para a construção do empreendimento" e que o que foi permitido foi a demolição dos galpões e "a demolição dos galpões abandonados caracteriza o exercício do direito constitucional de propriedade".

Sobre as "eventuais ilegalidades apontadas na confecção do projeto imobiliário podem (como já estão sendo) ser discutidas judicialmente". O leilão do terreno foi alvo da operação Lance Final, da Polícia Federal, que apontou fraude e subfaturamento na venda.

De acordo com o advogado do Consórcio Novo Recife, Ernesto Cavalcanti, a Prefeitura do Recife pediu que a liminar fosse cassada e o consórcio pediu a reintegração de posse.

“A liminar não tinha base nenhuma, tinha que ser cassada. Nós estamos mantendo a segurança, fazendo o trabalho nas partes onde não há pessoas”, declara. (Veja vídeo abaixo)

Após Justiça autorizar, demolição de armazéns no Cais José Estelita é retomada no Recife

Ainda no âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Defensoria Pública da União o provimento de tutela que a autorizaria a atuar no caso.

A demolição visa à implantação do Projeto Novo Recife, que provoca polêmicas desde 2012. O alvará que permite a demolição foi concedido pela prefeitura do Recife na segunda-feira (25) e, no mesmo dia, o Consórcio Novo Recife iniciou o trabalho. Houve protestos e uma ocupação foi iniciada pelo Movimento Ocupe Estelita.