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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Sob protesto, demolição de armazéns no Cais José Estelita é retomada pelo Consórcio Novo Recife

Justiça suspendeu os efeitos da liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que interrompeu a demolição, após a Prefeitura do Recife entrar com recurso. Retomada ocorreu nesta quinta (28).

@Fonte: Portal G1 - Pernambuco - 29/03/2019


O Consórcio Novo Recife retomou, nesta quinta-feira (28), a demolição de dois armazéns no Cais José Estelita, no Centro do Recife, que foi suspensa pela Justiça na terça-feira (26). Enquanto escavadeiras voltavam a ser utilizadas no local, ativistas protestavam contra o Projeto Novo Recife, que prevê a construção de 13 torres residenciais e comerciais de até 38 andares. (Veja vídeo acima)

Veja a linha do tempo das polêmicas sobre o Novo Recife
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que, após a Prefeitura do Recife entrar com recurso, suspendeu os efeitos da liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que interrompeu a demolição. "Tal decisão trata exclusivamente da demolição, uma vez que a construção dependerá de alvará da Prefeitura", afirma no texto.

A decisão é assinada pelo presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Ele afirma que a prefeitura "não concedeu alvará para a construção do empreendimento" e que o que foi permitido foi a demolição dos galpões e "a demolição dos galpões abandonados caracteriza o exercício do direito constitucional de propriedade".

Sobre as "eventuais ilegalidades apontadas na confecção do projeto imobiliário podem (como já estão sendo) ser discutidas judicialmente". O leilão do terreno foi alvo da operação Lance Final, da Polícia Federal, que apontou fraude e subfaturamento na venda.

De acordo com o advogado do Consórcio Novo Recife, Ernesto Cavalcanti, a Prefeitura do Recife pediu que a liminar fosse cassada e o consórcio pediu a reintegração de posse.

“A liminar não tinha base nenhuma, tinha que ser cassada. Nós estamos mantendo a segurança, fazendo o trabalho nas partes onde não há pessoas”, declara. (Veja vídeo abaixo)

Após Justiça autorizar, demolição de armazéns no Cais José Estelita é retomada no Recife

Ainda no âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Defensoria Pública da União o provimento de tutela que a autorizaria a atuar no caso.

A demolição visa à implantação do Projeto Novo Recife, que provoca polêmicas desde 2012. O alvará que permite a demolição foi concedido pela prefeitura do Recife na segunda-feira (25) e, no mesmo dia, o Consórcio Novo Recife iniciou o trabalho. Houve protestos e uma ocupação foi iniciada pelo Movimento Ocupe Estelita.