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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Mulher é presa por aplicar golpes envolvendo imóveis do Minha Casa Minha Vida

Segundo a polícia, vítimas acreditaram na possibilidade de agilizar liberação de moradia mediante pagamento. Guarda municipal também aplicava golpes, mas não foi preso.

@Fonte: Portal G1 - Pernambuco - 02/04/2019


Uma mulher de 40 anos foi presa preventivamente por aplicar golpes oferecendo imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, mediante pagamento, no Recife. Segundo a Polícia Civil, mais de 25 pessoas denunciaram ter sido vítimas da fraude e relataram prejuízos de até R$ 50 mil. Um guarda municipal também aplicava os golpes, mas não foi preso.

De acordo com a corporação, a mulher informava às vítimas que conhecia uma pessoa na Caixa Econômica Federal que poderia agilizar a entrega de imóveis do programa de moradia. Para isso, ela pedia quantias em dinheiro para que o apartamento ou casa fosse entregue.

As vítimas percebiam que se tratava de um golpe depois do fim do prazo de entrega dos supostos imóveis.“Ela aplicava golpes pelo menos desde dezembro do ano passado. [Registramos] mais de 25 vítimas, com prejuízos que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil. Ela nos diz mentiras, dizendo que outra pessoa a enganou”, afirma o delegado Erivaldo Guerra, responsável pelo cumprimento do mandado.

A Justiça determinou a prisão da mulher em fevereiro de 2019 e mandado foi cumprido no sábado (30), em um salão de beleza na Avenida Caxangá, na Zona Oeste do Recife. Ela foi encaminhada à Colônia Penal Feminina do Recife, no Engenho do Meio, na Zona Oeste da cidade.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, essa mesma mulher já havia sido presa por estelionato em 2009.

- Guarda municipal no esquema:

A mulher presa atuava junto com um guarda municipal do Recife, que não teve a prisão decretada por ser réu primário, de acordo com a Polícia Civil. "Os irmãos dele foram vítimas do golpe e, quando ele descobriu, também passou a aplicar a mesma estratégia. Só que, com ele, as taxas eram de R$ 20 mil, R$ 50 mil", diz o delegado.