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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Nova técnica de controle do Aedes aegypti será adotada no Recife

@Fonte: Pernambuco.Com - Local - 09/06/2019


A partir desta semana, a Prefeitura do Recife começará a utilizar mais uma técnica para controle do mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue, chikungunya e zika. O projeto, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Amazônia e o Ministério da Saúde, consiste na instalação de cerca de 700 Estações Disseminadoras de Larvicidas (EDs), que são armadilhas em que os próprios mosquitos espalharão o inseticida nos criadouros.

O lançamento do projeto da Fiocruz Amazônia no Recife será nesta segunda-feira (10), às 9h, no Centro de Vigilância Ambiental (CVA), em Peixinhos.

Na segunda (10) e na terça-feira (11), Agentes de Saúde Ambiental e Controle de Endemias (Asaces) da Secretaria de Saúde do Recife serão treinados pela Fiocruz Amazônia, que desenvolveu o projeto, sobre os procedimentos de instalação e manutenção das EDs, assim como aprenderão os procedimentos de registro de dados e informações.

Já na quarta (12), os profissionais vão a campo para fazer a instalação das primeiras armadilhas.