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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Doria: Nossa Casa tem meta de oferecer no mínimo 60 mil moradias em 4 anos

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 26/09/2019


O programa habitacional Nossa Casa, anunciado nesta quarta-feira pelo governo do Estado de São Paulo, começa com 27 mil unidades cujos projetos já estão em andamento em 133 municípios, com entregas de obras previstas a partir de 2021. O montante é equivalente a 45% da meta total de contratações de todo o programa, que é de pelo menos 60 mil unidades, alcançando investimentos na ordem de R$ 1 bilhão. O programa foi antecipado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Para dar maior tração ao programa, o governo estadual decidiu fatiar a iniciativa em três modalidades, pegando carona em projetos que já estavam em tramitação no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Na modalidade batizada de "Nossa Casa CDHU", as prefeituras vão ceder os terrenos, que receberão projetos por meio de licitação pública, geridos pela companhia estatal. O governo aportará subsídio de até R$ 40 mil por unidade, via um cheque-moradia, conforme a renda da família beneficiária. Aqui há 11,3 mil unidades com projetos prontos e obras que devem começar em 90 dias.

Outra modalidade é a "Nossa Casa Apoio". Nesse segmento as empresas colocarão terrenos próprios à disposição do programa e serão responsáveis pela construção dos empreendimentos. A participação do governo será por meio de subsídio, também de até R$ 40 mil, para ajudar famílias a comprar as moradias. Nessa categoria o governo contabiliza 15,7 mil unidades encaminhadas.

A última modalidade foi batizada de "Nossa Casa Preço Social" e, esta sim, fazia parte da concepção original do programa. Neste segmento, as prefeituras cedem terrenos, a iniciativa privada constrói os empreendimentos, e as famílias participam de um sorteio para ter acesso às unidades com os subsídios de até R$ 40 mil. Do total de unidades de cada projeto, cerca de 30% vai para as famílias de baixa renda, enquanto os outros 70% poderão ser vendidos livremente pelas incorporadoras no mercado imobiliário. O porcentual pode variar de acordo com o valor do terreno cedido.

"Ao todo, o programa vai oferecer 60 mil casas populares. Essa é a nossa meta mínima, mas pode ser ampliada por meio de parcerias com empresas e municípios", disse o governador, João Doria, durante entrevista coletiva à imprensa. O Nossa Casa é voltado para famílias com renda de até cinco salários mínimos por mês, sendo que a maioria das casas será destinada para aquelas que ganham até três salários. O valor dos imóveis vai girar em torno de R$ 100 mil a R$ 180 mil, de acordo com cada modalidade e localização. Por sua vez, as casas e apartamentos terão dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. A metragem mínima será definida em parceira com as prefeituras. Alguns edifícios contarão com áreas comerciais no térreo para instalação de lojas, franquias e pequenos mercados.

O secretário estadual da Habitação, Flavio Amary, explicou que as 27 mil unidades da primeira fase movimentarão investimentos de R$ 450 milhões, que devem gerar 81 mil empregos nos próximos dois anos. "O programa tem uma abordagem criativa, com três vertentes, para atender à demanda por habitação social", afirmou Amary, também durante entrevista coletiva.

Doria enfatizou que os terrenos devem estar localizados em regiões centrais e não no entorno das cidades, como é comum na faixa mais popular do Minha Casa Minha Vida, programa de habitação do governo federal. "Não basta ter um terreno disponível. É preciso que sejam áreas com proximidade de locais onde as pessoas possam trabalhar", frisou. Por se tratar de iniciativa em parceria com empresas, mencionou a necessidade de que o ente privado obtenha lucro. "O lucro das empresas é justo. A parceria precisa ser boa para todas. É legítimo e bom que (a empresa) tenha lucro, de forma moderada", declarou.

O governador evitou rivalizar com o governo federal em relação ao MCMV, que também poderá conceder subsídios para os projetos do Nossa Casa. "O MCMV é insuficiente. Não é questão política por ser este ou aquele presidente da República. Mas (o MCMV) não atende à alta demanda por habitação popular", afirmou. Doria mencionou que o déficit habitacional de São Paulo é o maior do País e que o Estado recebe todos os dias cerca de 1,5 mil pessoas que migram do Norte e Nordeste, principalmente, mas nem sempre têm onde morar. "A necessidade aqui é maior que a oferta do MCMV", complementou.

A cerimônia de lançamento do programa no Palácio dos Bandeirantes teve a participação de mais de 100 prefeitos, além de empresários do setor, entre eles representantes de construtoras tradicionais do setor popular como MRV, Cury, HM, Encamp, entre outras. O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), Luiz França, considerou o programa bem estruturado e disse acreditar que haverá adesão do setor privado. "É importante que haja equilíbrio no retorno do investimento para o empreender. Se isso acontecer, acredito que haverá adesão", disse, em entrevista ao Broadcast.