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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Bradesco anuncia redução do juro do financiamento imobiliário

Na sexta-feira, o Itaú também anunciou a redução dos juros para a modalidade.

@Fonte: Portal G1 - 30/09/2019

O Bradesco anunciou nesta segunda-feira (30) uma redução na taxa de juros da sua linha de crédito imobiliário. A partir de 1º de outubro, a taxa mínima será de 7,30% ao ano + TR. Atualmente, as taxas começavam em 8,2% ao ano + TR.

As novas condições passam a vigorar a partir desta terça-feira, 1º de outubro, em toda a rede de agências do banco.

Na sexta-feira, o Itaú também anunciou que irá reduziu as taxas mínimas dos juros do financiamento imobiliário: de 8,1% ao ano + TR para a 7,45% ao ano + TR.

O movimento dos bancos segue a redução mais recente da taxa básica de juros pelo Banco Central. O último corte de juros do financiamento imobiliário havia sido feito pelo banco no dia 18 de setembro, quando o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu de 6% para 5,5% a Selic e ainda sinalizou espaço para novos cortes ao longo do ano.

Segundo o Bradesco, as novas taxas podem ser contratadas para financiamentos com prazo de até 360 meses. "O cliente pode financiar até 80% do valor do imóvel e o comprometimento máximo da renda líquida sobre o valor das prestações é de 30%", informou o banco.

Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), até o mês de agosto deste ano, entre aquisição e construção, o Bradesco desembolsou R$ 11,6 bilhões, atrás apenas da Caixa, que desembolsou no período R$ 14,5 bilhões.

Em agosto, o financiamento imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiu R$ 6,71 bilhões em agosto, um aumento de 18,4% em relação ao mesmo mês de 2018. Foi também o maior resultado para um mês este ano.