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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Bancos disputam crédito imobiliário

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 01/10/2019


Na esteira de mais um corte dos juros básicos da economia, anunciado na semana passada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), os bancos privados deram início a uma ofensiva no mercado de crédito imobiliário. Após o Itaú ter anunciado, na sexta feira, uma queda na taxa mínima de 8,30% ao ano mais taxa referencial (TR) para 7,45%, ontem o Bradesco seguiu o movimento: redução de 8,10% para 7,30%, a menor taxa do mercado. Os dois maiores bancos privados disputam a vice-liderança do setor, dominado pela Caixa Econômica Federal, tanto em volume quanto em valor de concessões.

Com a reação das duas instituições, considerando as cinco maiores do mercado, a taxa mínima para linhas de financiamento do segmento abre o mês de outubro com média de 7,91%, queda de 0 33 ponto porcentual. Em julho, o Santander também já havia reduzido a sua taxa de 8,50% para 7,99%.

Questionado, o banco espanhol não descarta novo corte para as próximas semanas, apesar de estar mais centrado, neste momento, em linhas de crédito pessoal. Hoje, anuncia redução de 1,05% para 0,99% em seu produto de empréstimo com garantia de imóvel. Conhecido por home equity, espécie de hipoteca, linha é defendida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Selic

Diante das rodadas de reduções da Selic - taxa básica da economia, que após novo corte de 0,5 ponto porcentual está no menor patamar da história, 5,50% -, chama a atenção do mercado a ausência da Caixa Econômica Federal no movimento de queda de juros no crédito imobiliário. O banco mantém sua taxa mínima em 8,50% desde junho. Procurada, a Caixa não respondeu os pedidos de entrevista até o fechamento desta edição.

Para especialistas, a falta de novidades do banco público pode sinalizar uma postura mais conservadora da instituição, que pretende esperar pela estabilização da Selic para, em seguida, repassar os cortes de uma vez para o consumidor. Ou uma estratégia para turbinar sua linha de crédito para a casa própria corrigida pelo IPCA, índice oficial de inflação, lançada no último dia 20 de agosto.

Ao lançar o novo financiamento, o objetivo do banco público é poder reempacotar os recebíveis como títulos de dívida, que serão vendidos no mercado a investidores. No dia 13 de setembro, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o banco já havia liberado R$ 200 milhões em crédito imobiliário com correção pelo IPCA. Segundo ele, a instituição já contava com R$ 5 bilhões em financiamentos pré-aprovados e R$ 600 milhões em processo de contratação.

"Acho que a ausência da Caixa no ciclo de redução deve-se, sobretudo, à nova linha de financiamento com IPCA. O banco vai centrar esforços nesse produto", reforça o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Basilio Jafet.

Segundo ele, a disputa entre os bancos privados no crédito habitacional deve se acirrar ainda mais, já que o segmento é visto como de baixo risco e garante o cliente dentro da instituição por um longo período de tempo. "Hoje, o crédito mais barato, que passa a ser o do Bradesco, é 1,8% maior que a Selic. Acho que há espaço para cair um pouco mais, já que 1,8% não representa o custo do crédito."

Rafael Sasso, da Melhor Taxa, startup que compara taxas de crédito imobiliário, também espera por mais reduções na concorrência antes do fim do ano. "Provavelmente vai ter mais queda de taxa rapidamente."

Ranking

Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), o Itaú figura na primeira posição entre os bancos privados no País em concessão de crédito imobiliário para pessoas físicas em 2019. A carteira total de crédito imobiliário do banco é de mais de R$ 49 bilhões, dos quais R$ 44 bilhões são de financiamentos para pessoas físicas. Bradesco segue na segunda colocação e o Santander fecha o ranking. Na lista das instituições financeiras em geral, a Caixa lidera, com empréstimos de R bilhões, até agosto, em crédito para compra da casa própria. Foram financiadas 48.654 unidades.

Em agosto, o crédito imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiu R$ 6,71 bilhões, avanço de 18,4% em relação ao mesmo mês do ano passado.