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Notícias

Diferença entre o empregado horista e por tempo parcial

@Secovi-PE - 10/03/2025


O trabalho em regime de tempo parcial está previsto no artigo 58-A da CLT, e tem como principais diferenças o fato que a sua duração não pode exceder a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas extras semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas extras semanais.

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. E, as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

No caso do empregado horista, não existe uma previsão específica na CLT, no entanto o entendimento é que o artigo 444 da CLT, abre margem para a contratação no regime horista, quando determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Vejamos uma jurisprudência que evidencia a licitude do contrato na modalidade horista.

TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 10083620235090129
Jurisprudência Acórdão publicado em 10/07/2024
Ementa: PISO NORMATIVO. EMPREGADO HORISTA. Tratando-se de contratação de trabalhador horista, a remuneração deve corresponder ao valor das horas trabalhadas, acrescidas do repouso semanal remunerado, o que foi corretamente observado pela empregadora. Na hipótese, o valor-hora pactuado está em consonância com o piso salarial estabelecido em convenção coletiva para os trabalhadores sujeitos a jornada de 220 horas mensais, inexistindo vedação, na norma coletiva, ao pagamento do piso salarial de modo proporcional às horas trabalhadas para as hipóteses de pactuação de salário-hora. Indevidas, portanto, as diferenças salariais pretendidas. Sentença que se mantém.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.