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Notícias

Condomínio não pode divulgar lista de inadimplentes nas áreas comuns

@Secovi-PE - 02/04/2025


Nada impede que seja divulgada no boleto de pagamento das taxas condominiais ou balancetes, as unidades adimplentes ou inadimplentes e o valor correspondente do débito, até porque, faz parte da apresentação da prestação de contas parcial do condomínio. Mas segue logo mais uma importante informação!

Alertamos que a referida lista de inadimplentes não seja colocada em áreas comuns do condomínio que permitam a sua visualização, pelos condôminos, e também por terceiros que estejam transitando nas áreas comuns do condomínio, pois neste caso, poderá o condômino inadimplente pleitear indenização por dano moral, por causa da cobrança vexatória.

Segue decisão neste sentido:
Seguem algumas jurisprudências neste sentido:

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 38714920118190066 202300137402
Jurisprudência Acórdão publicado em 25/07/2023
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. Sentença de procedência da cobrança condominial e da reconvenção, para condenar o Condomínio a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral por cobrança vexatória. Apelação da ré/reconvinte pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Divulgação de lista das unidades inadimplentes em espaço comum do edifício, no hall de entrada, acessível não apenas aos condôminos, mas a toda pessoa que acesse as dependências do edifício. Tal conduta se revela abusiva por expor ao conhecimento geral e indiscriminado a inadimplência de certos condôminos, o que não se justifica. Dano moral configurado. Constrangimento indevido pela forma vexatória da cobrança. Valor que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios em 2% do valor fixado na sentença, observada a gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.