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Notícias

Projeto do novo Código Civil prevê regras mais rígidas nos condomínios. Saiba o que vem por aí sobre condômino antissocial

@Secovi-PE - 16/06/2025


Encontra-se em discussão no Congresso Nacional um novo texto para o Código Civil brasileiro, que promete entregar regras mais rígidas para os condomínios residenciais, comerciais e mistos. Estão sendo tratados com maior assertividade pontos polêmicos como expulsão de moradores com comportamento antissocial, além da disponibilização dos imóveis em plataformas de locação por temporada, como o AirBNB e similares. Nesta matéria, vamos abordar o primeiro caso.

Para o consultor jurídico do Secovi-PE, Noberto Lopes, essa revisão tem sido vista com bons olhos por síndicos e administradores de condomínio. “É bem verdade que na prática, algumas das medidas já vem sendo adotadas. Vou citar como exemplo a expulsão de um condômino antissocial. Na prática, nós temos hoje o artigo 1387 do Código Civil, que prevê a aplicação de multas mais severas ao condômino antissocial. Esse condômino, por deliberação em assembleia, com um quórum de ¾, poderá receber a multa que equivale a um quíntuplo da taxa condominial, ou até mesmo dez vezes o valor dela”, explica.

No entanto, de acordo com o advogado, esse artigo hoje em vigor não fala sobre a expulsão. “Essa alteração no Código Civil traria a possibilidade de, através de quórum específico, normalmente de 2/3, poder ser deliberado sobre isso. Claro que isso seria uma atitude extrema”, adverte.

"Ainda assim, hoje, um condomínio que entrar com uma ação de expulsão de um condômino, necessita provar nos autos que se trata de um antissocial, o que pode ser feito através das deliberações das assembleias, que vão consolidar uma situação que já ocorre”, considera. A alteração do Código determinaria uma posição mais objetiva e respaldada juridicamente.

Noberto Lopes aproveita para lembrar que expulsão não incide em perda da propriedade. O condômino proprietário, mesmo expulso, poderá locar seu imóvel normalmente. “E essa situação de expulsão, dependendo dos casos, pode ser revertida. O Secovi-PE acompanha de perto todo o trâmite da revisão, se posicionando e defendendo melhores normativas para o setor.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.