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Notícias

Acesso às imagens de câmeras de segurança do condomínio

@Secovi-PE - 11/02/2026


Sobre a disponibilização de imagens de câmeras de segurança a condôminos, cumpre esclarecer que esse acesso não é irrestrito e deve observar os princípios constitucionais da proteção à imagem, bem como os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18) e do Código Civil.
Nos termos do art. 5º, II, da LGPD, considera-se dado pessoal sensível toda informação que diga respeito a "dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". A imagem de uma pessoa natural identificada ou identificável se enquadra como dado pessoal sensível quando permite sua identificação biométrica, visual ou comportamental.

Além disso, o uso da imagem sem base legal e sem consentimento válido pode configurar tratamento irregular de dado pessoal sensível, sujeito a sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme os arts. 52 e 53 da LGPD.

O Art. 5º, X, da Constituição Federal: assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, com direito à reparação por danos, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, inclusive em casos de omissão na proteção da imagem de terceiros.
Preferencialmente o acesso deve ser autorizado apenas mediante apresentação de Boletim de Ocorrência ou termo circunstanciado, nos casos de furto, roubo, dano ou ameaça, por requisição judicial, policial ou do Ministério Público, as quais devem ser prontamente atendidas.

O uso indevido, como o repasse informal de imagens a terceiros ou sua divulgação, poderá sujeitar o condomínio e o síndico a ações judiciais por danos materiais e morais, além de eventuais sanções administrativas pela ANPD.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.