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Notícias

Câmara de segurança em condomínios: como lidar com as imagens captadas?

@Secovi-PE - 24/08/2026


As imagens captadas pelas câmeras de segurança dos condomínios são consideradas dados pessoais, conforme o conceito previsto no artigo 5º, inciso I, da LGPD, pois permitem identificar ou tornar identificáveis moradores, visitantes, colaboradores e prestadores de serviço.

Dessa forma, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento dessas imagens configuram tratamento de dados pessoais e devem observar os princípios e regras da Lei nº 13.709/2018.

A instalação de câmeras para fins de segurança é permitida e encontra respaldo no legítimo interesse do controlador, previsto no artigo 7º, inciso IX, da LGPD, uma vez que o condomínio possui o dever de proteger o patrimônio comum e contribuir para a segurança dos moradores.

O principal cuidado está relacionado ao acesso às imagens. A disponibilização irrestrita por meio de aplicativos ou transmissão em tempo real para todos os moradores pode violar importantes princípios da LGPD, entre eles:
• Princípio da finalidade (art. 6º, I): os dados devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados;
• Princípio da necessidade (art. 6º, III): o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para atingir sua finalidade;
• Princípio da minimização dos dados (art. 6º, III): não se justifica o acesso amplo às imagens quando a finalidade de segurança pode ser alcançada por meios menos invasivos.

Além disso, a exposição indiscriminada das imagens pode afetar o direito à privacidade e à imagem das pessoas que circulam no condomínio, garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Por esse motivo, o acesso às gravações deve ser restrito a pessoas autorizadas, como o síndico, a administradora e a empresa de segurança contratada.

O compartilhamento das imagens por determinação judicial continua sendo uma das formas mais seguras de disponibilização dos registros, reduzindo riscos de responsabilização para o condomínio.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.