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Notícias

Vaga de garagem pode ser utilizada para guardar reboque?

@Secovi-PE - 01/09/2026


A resposta, em regra, é não, quando a Convenção Condominial e o Regimento Interno determinam que as vagas de garagem são destinadas exclusivamente à guarda de automóveis. As normas do condomínio obrigam proprietários, inquilinos e demais ocupantes a respeitarem a destinação prevista para as vagas. Nesse contexto, o reboque não é considerado automóvel nem veículo automotor, pois depende de outro veículo para se locomover, o que impede sua utilização em vagas destinadas exclusivamente ao estacionamento de automóveis.

Além disso, o síndico não possui autonomia para flexibilizar regras expressamente previstas na Convenção Condominial ou no Regimento Interno. Sua função é justamente fiscalizar e assegurar o cumprimento das normas condominiais.

Embora a jurisprudência não seja pacífica, há decisões que reconhecem a legitimidade do condomínio para impedir a guarda de reboques, trailers e embarcações nas vagas de garagem quando a destinação prevista é exclusivamente para automóveis. Os tribunais têm entendido que a alegação de ausência de incômodo aos demais moradores não autoriza o uso da vaga em desacordo com as regras internas.

Vejamos decisão nesse sentido:
TJSP - Apelação Cível nº 1023842-79.2024.8.26.0477

"Parte autora que utiliza a vaga de garagem para guardar seu reboque, sob o argumento de que o reboque não causa incômodo. Alegação que não basta para justificar a utilização da vaga de garagem para finalidade diversa da prevista na Convenção do Condomínio e no Regulamento Interno. Prévia notificação realizada. Sentença mantida. Recurso desprovido."

A Convenção Condominial e o Regimento Interno continuam sendo os principais instrumentos para definir a utilização permitida das vagas de garagem.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.