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Tabela de Contribuição Sindical 2017

@Secovi-Pe - 02/01/2017


A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical .Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.

Seminário online gratuito aborda lei dos “distratos”

@Fonte: Agência CBIC - 13/06/2019


Seguindo a linha de educar e orientar o mercado, a Associação Brasileira para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (AditBrasil) promoverá nesta quarta-feira (19) um seminário online e gratuito sobre a Lei n. 13.786/2018, conhecida como lei dos distratos. Para participar, é necessário se inscrever no site da entidade.

A transmissão do webminar será ao vivo, de 9 às 10 horas. A palestra será ministrada pelo Superintendente adjunto da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Marcus Vinicius. Serão abordados aspectos práticos e polêmicos da norma, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Vinícius é doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Catôlica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Ele é especialista em Direito Imobiliário pela UFSC, onde atua como professor efetivo da graduação em Direito. Ele também dá aulas em em diversos cursos de especialização no Brasil.

Ele também atua como coordenador do curso de Especialização em Direito e Negócios Imobiliários da Faculdade Damásio de Jesus e é diretor geral da Escola Superior da Advocacia da Ordem de Advogados do Brasil de Santa Catarina.