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Aviso - Contribuição Social

@SECOVI-PE - 12/01/2017


SECOVI PE, no cumprimento do disposto no Art. 605 da CLT, vem NOTIFICAR e CONVOCAR todas as empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e condomínios, das incorporadoras de imóveis, loteadoras, os edifícios em condomínios residenciais e comerciais, dos flats e shopping centers, para realizarem o pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL relativa ao exercício de 2017, devida por força do que estabelecem os artigos 578 e seguintes da CLT, impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2017. Em caso de perda, de extravio ou na falta de recebimento das Guias de Recolhimento pela via postal, os contribuintes poderão emitir a segunda via diretamente no site da Caixa: www.caixa.gov.br ou solicitar a emissão diretamente no SECOVI-PE, através dos telefones (81) 2123-9403 ou email: contato@secovi-pe.com.br até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento.
Até o vencimento, o recolhimento pode ser efetuado nas lotéricas, Agências da Caixa e Rede Bancária. Após o vencimento, somente nas Agências da Caixa.

O pagamento fora do prazo estabelecido em lei acarreta o recolhimento do valor principal acrescido de multa e juros, com possibilidade de autuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e aplicação de multa administrativa.

Seminário online gratuito aborda lei dos “distratos”

@Fonte: Agência CBIC - 13/06/2019


Seguindo a linha de educar e orientar o mercado, a Associação Brasileira para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (AditBrasil) promoverá nesta quarta-feira (19) um seminário online e gratuito sobre a Lei n. 13.786/2018, conhecida como lei dos distratos. Para participar, é necessário se inscrever no site da entidade.

A transmissão do webminar será ao vivo, de 9 às 10 horas. A palestra será ministrada pelo Superintendente adjunto da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Marcus Vinicius. Serão abordados aspectos práticos e polêmicos da norma, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Vinícius é doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Catôlica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Ele é especialista em Direito Imobiliário pela UFSC, onde atua como professor efetivo da graduação em Direito. Ele também dá aulas em em diversos cursos de especialização no Brasil.

Ele também atua como coordenador do curso de Especialização em Direito e Negócios Imobiliários da Faculdade Damásio de Jesus e é diretor geral da Escola Superior da Advocacia da Ordem de Advogados do Brasil de Santa Catarina.