Aviso - Contribuição Social
@SECOVI-PE - 12/01/2017
SECOVI PE, no cumprimento do disposto no Art. 605 da CLT, vem NOTIFICAR e CONVOCAR todas as empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e condomínios, das incorporadoras de imóveis, loteadoras, os edifícios em condomínios residenciais e comerciais, dos flats e shopping centers, para realizarem o pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL relativa ao exercício de 2017, devida por força do que estabelecem os artigos 578 e seguintes da CLT, impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2017. Em caso de perda, de extravio ou na falta de recebimento das Guias de Recolhimento pela via postal, os contribuintes poderão emitir a segunda via diretamente no site da Caixa: www.caixa.gov.br ou solicitar a emissão diretamente no SECOVI-PE, através dos telefones (81) 2123-9403 ou email: contato@secovi-pe.com.br até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento.
Até o vencimento, o recolhimento pode ser efetuado nas lotéricas, Agências da Caixa e Rede Bancária. Após o vencimento, somente nas Agências da Caixa.
O pagamento fora do prazo estabelecido em lei acarreta o recolhimento do valor principal acrescido de multa e juros, com possibilidade de autuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e aplicação de multa administrativa.
Outras notícias
-
19/04/2024
O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas? -
18/04/2024
Secovi-PE participa da entrega da Agenda Legislativa 2024 da CBCSI, no Congresso Nacional -
17/04/2024
Fala Síndico reúne cerca de 80 participantes em torno do tema "Pilares da engenharia Condominial que todo síndico deveria saber" -
16/04/2024
Em Recife, esta semana, a vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães, esteve reunida com representantes do setor imobiliário -
12/04/2024
Abertas inscrições para o curso “Técnicas de Serviço em Zeladoria de Condomínio” -
11/04/2024
Qual é o procedimento e quórum para a destituição do síndico em assembleia? -
10/04/2024
Dois meses para o Encontro Nacional das Administradoras de Condomínio, em São Paulo -
09/04/2024
Novos públicos pedem uma nova abordagem de vendas e novas formas de habitar -
05/04/2024
O futuro da habitação e do mercado imobiliário em pauta