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Governo avalia elevar valor máximo de imóvel para compra com FGTS

Pela proposta em estudo, o teto poderia chegar a R$ 1,5 milhão

@Por: Folhapress em 02/02/17 às 19H50, atualizado em 02/02/17 às 19H52 - 03/02/2017


O governo avalia incluir nas medidas de estímulo ao setor da construção, que devem ser anunciadas em breve, o aumento do valor do imóvel que pode ser financiado com recursos do fundo de garantia do trabalhador.

Pela proposta em estudo, o teto poderia chegar a R$ 1,5 milhão. O limite hoje é de R$ 950 mil para quem deseja comprar imóveis em São Paulo, Minas Gerais, Rio e Distrito Federal. Nos demais Estados, o teto é de R$ 800 mil. Se confirmado, o aumento do limite seria apenas temporário, segundo relataram à reportagem integrantes do governo a par das conversas.

O plano foi discutido por Caixa, ministérios da Cidade e do Planejamento e executivos da construção. E já foi apresentado a integrantes do Ministério da Fazenda. Não há ainda decisão final da equipe econômica sobre o assunto. O aval da Fazenda, é necessário, pois o aumento tem de passar pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

A última elevação ocorreu em novembro do ano passado após três anos de congelamento. Na ocasião, o teto foi de R$ 750 mil para R$ 950 mil.
Como forma de viabilizar o novo aumento, o grupo de trabalho que debate as medidas de incentivo ao setor sugere que ele valha apenas durante determinado período.

O novo limite valeria até que os desembolsos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) alcancem R$ 500 milhões. Nessa conta, só entrariam as retiradas do fundo para imóveis com valor acima dos limites hoje vigentes. Atingido tal montante, o teto excepcional seria extinto.

ESTOQUES

As incorporadoras gostariam que um novo teto fosse usado somente para a compra de imóveis novos e prontos. Os empresários argumentam que uma regra como essa ajudaria as construtoras que trabalham no segmento de mais alta renda a reduzirem os estoques, hoje em níveis elevados.

O governo já se mostrou disposto a atender pleitos do setor, mas um integrante da administração Michel Temer afirma que será preciso contrapartidas.
Segundo ele, o desempenho das incorporadoras será acompanhado de perto. "Não são medidas para ajudar empresas. São medidas para gerar emprego."
A construção civil cortou 776 mil vagas em dois anos.

MINHA CASA

As mudanças no Minha Casa, Minha Vida já estão definidas e devem ser anunciadas em breve por Temer. Além do reajuste no valor do imóvel que poderá ser enquadrado no programa, haverá aumento do limite de renda de quem pode aderir. Na prática, "engordando" o público potencial.

Na chamada faixa 3, a última de acesso ao programa, o interessado na casa própria poderá ganhar até R$ 9.000. Hoje, a renda não pode ser maior que R$ 6.500. Outras faixas também terão correção. Nos planos da equipe de Temer estão ainda alterações nos juros cobrados e correção dos subsídios dados pelo governo, que serão elevados.

STJ determina penhor de salário para quitar dívida de aluguel

Se não houver recurso, decisão pode servir de base para outros casos de dívida de locatários

@Jornal do Commercio - 22/09/2017


Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode servir de base para diversas ações que tratam de dívidas de locação de imóveis. A determinação estabeleceu que o valor de aluguéis atrasados reclamados em uma ação fosse descontado diretamente do salário do devedor, respeitando um percentual máximo de 10%. Caso não haja recurso, o texto pode criar precedente para mais uma forma de cobrança de dívidas referentes a aluguel, que entra na lista das contas em atraso por parte de 59,4 milhões de brasileiros, segundo dados do SPC Brasil referentes a agosto.
O processo que culminou na decisão se arrastava há dez anos e chegou a ser questionado, já que, normalmente, o penhor incide sobre os bens do devedor, não sobre seu salário. Isso acontece porque a remuneração é considerada meio de subsistência e seu bloqueio pode comprometê-la. Esse entendimento, no entanto, foi rebatido. “A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, afirmou a ministra do STJ Nancy Andrighi ao negar o recurso.
Para os especialistas, a decisão reforça a tendência do novoCódigo de Processo Civil, que dá mais garantias aos credores. “O natural é que as obrigações e contratos sejam cumpridos, não é normal ser complacente com a inadimplência. O normal é uma sociedade na qual todos cumprem o seu dever”, opina Renato Pinheiro Filho, sócio da Pinheiro, Gondim e Sarubbi Advogados.
Já o advogado Marcus Lins, do escritório homônimo, destaca que o mais comum é a busca pelos bens dos devedores e que penhorar salário não deve se tornar a primeira alternativa da Justiça. “O salário normalmente era preservado, já que é preciso pensar na subsistência do devedor. Por isso, para se chegar a essa decisão, tudo isso foi levado em consideração”.
Segundo o Secovi-PE, as dívidas de locação e de taxa condominial têm crescido tanto que a principal consequência é a queda dos preços. “É uma questão matemática. É preciso levar em conta se vale mais baixar o preço cobrado e negociar ou deixar o imóvel desocupado por tempo indeterminado até que se encontre outro locatário”, pondera o assessor jurídico da entidade, Noberto Lopes.
De acordo com o SPC Brasil, a crise ainda é determinante sobre a inadimplência: 26% dos devedores se justificam pela falta de emprego e outros 14% pela queda na renda.