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Tabela de Contribuição Sindical 2018

@Secovi-PE - 18/01/2018


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria.
A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 31 de janeiro de 2018. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 215,03.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

103 propostas para melhorar o Recife com o novo Plano Diretor

Termina fase de discussões populares do novo Plano Diretor da capital pernambucana, que se transformará em projeto de lei a ser votado pelos vereadores

@Diário de Pernambuco - 05/12/2018


Após seis meses de discussões com a população, a Prefeitura do Recife finalizou ontem a Conferência Municipal do Plano Diretor, etapa final do processo. O evento de dois dias – com debates sobre mobilidade, saneamento, habitação, meio ambiente, patrimônio e outras questões – teve como objetivo discutir sobre demandas e propostas dos recifenses para a revisão do documento. Entre as 103 proposições votadas e aprovadas na assembleia, está a ampliação da área de 21 Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a criação de mais uma na Comunidade do Pilar, localizada no Bairro do Recife.
Com a conclusão da conferência, os próximos passos são a elaboração do projeto de lei pela Prefeitura do Recife, o envio à Câmara Municipal do Recife e, depois dos debates no Legislativo, o reenvio para o prefeito do Recife, Geraldo Julio, sancionar a matéria. De acordo com o que determina o Estatuto da Cidade, os Planos Diretores de urbes com mais de 20 mil habitantes devem ser revistos a cada dez anos. Assim, o atual Plano, contido na lei número 17.511/2008, precisa ser avaliado e alterado onde couber, visando incorporar novos componentes e manter os seus acertos. A revisão do Plano Diretor tem a coordenação da Secretaria de Planejamento Urbano do Recife, por meio do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS).

A conferência recebeu 464 participantes, entre delegados e observadores, para o processo de atualização da principal lei urbanística da cidade. Até o fim deste mês, o documento elaborado a partir da contribuição popular será remetido à Câmara Municipal em formato de projeto de lei para que seja apreciado pelos vereadores, votado e posteriormente sancionado, total ou parcialmente, pelo prefeito Geraldo Julio.

Ontem, 348 delegados participaram de discussões em seis salas temáticas. Nesses espaços, o trabalho incluiu a apresentação de novas propostas, além da retirada e/ou a alteração de outras. Ao final, cada grupo elencou seus destaques que foram apresentados para votação em plenária durante o dia de hoje. Foram analisados pelo conjunto de delegados os itens que fazem parte do Caderno de Propostas, fruto da construção coletiva com os recifenses iniciado em junho deste ano.

“Tivemos a oportunidade de debater com os diversos setores da sociedade e muitas propostas chegaram ao longo desse processo participativo. De junho até novembro, foram quase 13 mil propostas e elas nos ajudaram a formatar o caderno de propostas, objeto de trabalho nesses dois dias de trabalho. Isso significa que agora, com a realização da conferência, a cidade passará a contar com uma legislação que estabelece os instrumentos necessários para que a gente possa melhorar qualidade urbana do Recife”, afirmou o secretário de Planejamento Urbano do Recife, Antônio Alexandre.

Após as discussões na conferência, a cidade ganhou um novo macrozoneamento, que amplia as áreas de proteção natural e cultural da cidade. As especificidades do macrozoneamento serão detalhados a partir da revisão, no próximo ano, de outra lei urbanística: a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Outra mudança que acontece é no zoneamento da cidade, que ganha nova configuração considerando as especificidades locais possibilitando, assim, o direcionamento de políticas urbanísticas mais assertivas. Um exemplo é a Avenida Mascarenhas de Morais, na Imbiribeira, que passa a ser uma Zona de Reestruturação Urbana (ZRU) por ser um importante corredor viário com características para o transporte de alta capacidade e com áreas de possível adensamento.

Números
12.925 contribuições foram feitas pela população nos encontros colaborativos promovidos pela Prefeitura
15 documentos com propostas assinadas por entidades ligadas ao tema urbanismo foram entregues
464 participantes na Conferência Municipal do Plano Diretor
6 salas temáticas na Conferência Municipal do Plano Diretor
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano