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Domínio direto e indireto

@Coluna Seu Imóvel - JC - 12/07/2007


O domínio significa a própria relação de propriedade que se exerce sobre o bem imóvel, garantindo o exercício desse direito de propriedade de modo efetivo, podendo ser oposto contra qualquer reivindicação de terceiros ou dúvida quanto à legitimidade do ato de aquisição. Apenas aquele que é dono detém, na sua amplitude, o domínio sobre o imóvel, ou seja, somente o proprietário é o senhor, que exerce de modo inconteste o dominus sobre a coisa. O domínio, contudo, pode ser desdobrado em domínio direto e domínio indireto. Esse desdobramento do domínio acontece nos casos em que o proprietário do imóvel separa o uso e fruição do bem, do poder de ser titular do domínio integral, tal como acontece com os institutos da enfiteuse ou aforamento e na concessão do direito de superfície.

O domínio indireto é absoluto e perene, e resulta da própria condição de proprietário e senhor. O titular do domínio indireto detém o poder de disposição sobre o imóvel, isto é, somente ele pode alienar o bem e assim transferir o próprio domínio, a propriedade. O domínio direto, também denominado de domínio útil, é o exercício dos direitos de uso, gozo e fruição sobre o bem imóvel, mas sem o poder de disposição, que é exclusivo do titular do domínio indireto. No caso da enfiteuse dos terrenos de marinha, o titular do domínio indireto, o enfiteuta ou senhorio, é o Poder Público, proprietário dos terrenos declarados, pela Constituição, como pertencentes à União (Constituição Federal, art. 20, VII).

Quem constrói ou adquire um imóvel edificado em terreno de marinha, na verdade, não é proprietário, no preciso sentido jurídico da expressão, porque é titular, tão somente, do domínio direto ou domínio útil, de modo que não exerce, de modo pleno e com exclusividade, os direitos que normalmente cabem ao proprietário. A relação de propriedade dos imóveis edificados em terrenos de marinha afigura-se limitada, porque o proprietário é titular dos direitos reais representados pelas benfeitorias, pelas construções, enquanto o domínio indireto e o poder de disposição permanece com a União, senhora do solo ou terreno. Por isso que os imóveis situados em terrenos de marinha somente podem ser objeto de ação de usucapião com relação ao registro do título sobre o domínio útil e benfeitorias incorporadas ao terreno. O domínio indireto é insuscetível de usucapião, uma vez que os bens públicos não podem ser adquiridos através desse processo (Constituição Federal, art. 191, parágrafo único).

O desdobramento do domínio direto e do domínio indireto também se manifesta no direito de superfície, instituto recriado no direito brasileiro pelo Código Civil de 2002 (arts. 1.369 a 1.377). Somente com a extinção do contrato, o proprietário readquire o domínio e a propriedade plena sobre o imóvel.

» Ivanildo Figueiredo é tabelião Público do 8º Ofício de Notas da Capital e professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Jaboatão institui plano especial para débitos do IPTU

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 04/07/2019


O município de Jaboatão passa a contar com um projeto de lei que institui o Plano Especial de Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) cria benefícios e facilidades para que contribuintes possam renegociar dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com descontos de até 90% nos valores de juros e multas. O período de renegociação tem início no dia 1º de agosto e segue até 31 de dezembro de 2019. A expectativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda é de arrecadar R$ 3,2 milhões ao longo da ação.

De acordo com o plano, os descontos serão concedidos para débitos constituídos até o final do ano de 2018. Quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única, o corte no valor dos juros e multas pode chegar a 90%. Já para os contribuintes que decidirem pelo parcelamento, a redução pode chegar a 60%, no caso de pagamentos realizados em até 30 parcelas, ou ainda, a 30%, para os que optarem pela quitação em até 60 meses. Atualmente, cerca de 40 mil contribuintes se encontram inadimplentes com o fisco municipal em relação ao IPTU.

Outra facilidade instituída pelo programa é a possibilidade de emissão de boletos para pagamento via internet, diretamente no site da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes (jaboatao.pe.gov.br). Haverá, ainda, quatro pontos de atendimento presencial ao contribuinte, nas Regionais I (Jaboatão Centro), II (Cavaleiro) e III (Curado), além do posto localizado no Market Place, em Piedade. "Entendemos as dificuldades enfrentadas pela população, e, por isso, estamos possibilitando que contribuintes em débito com o município possam ter acesso a benefícios como descontos de até 90% nos juros e multas para se regularizarem. E com o incremento na arrecadação, poderemos continuar investindo massivamente em áreas como Educação, Saúde e Infraestrutura", explicou o prefeito Anderson Ferreira.