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Notícias

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA

@presidencia - 12/10/2021


O Presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, e dos
Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco – SECOVI-PE, no uso das
atribuições que lhe confere o estatuto social, convoca os associados para assembleia geral ordinária a ser
realizada no dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2021, conforme edital anexado.

Portaria proíbe demissão de trabalhadores não vacinados

@Fonte: Diário de Pernambuco - Brasil - 03/11/2021


O governo publicou ontem portaria que proíbe a demissão por justa causa de trabalhadores que não se vacinaram contra a Covid-19. O texto, assinado pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, também considera “prática discriminatória” a exigência do comprovante de vacinação em processos seletivos para admissão de empregados.

“Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez”, diz.

Desde julho ocorriam demissões nesse sentido, deferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em setembro, a presidente do órgão, Maria Cristina Peduzzi, afirmou que o bem-estar coletivo estaria acima do direito individual de escolher se imunizar ou não contra a doença. “O direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual e se um empregado se recusa à vacinação, ele vai comprometer o meio ambiente de trabalho que, necessariamente, deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saudável possível, por isso, há uma justificativa que tem embasado decisões nesse sentido”, disse .

Além de proibir demissão e não contratação por exigência do certificado de vacinação, a portaria determina o ressarcimento pelo “ato discriminatório” e por danos morais, cabendo ao empregado decidir entre a reintegração à antiga função de trabalho, com ressarcimento integral dos salários do período de afastamento, com juros e correção monetária.