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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Inflação rompe teto e é a maior em seis anos

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 11/01/2022


A inflação terminou 2021 com variação acima de 10% pela primeira vez desde 2015, corroendo a renda e o poder de compra da população. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu 0,73% em dezembro, acima das estimativas do mercado, resultando em uma variação de 10,06% no acumulado do ano. Isso significa que, em cada R$ 1 mil de salário do trabalhador, R$ 100 foram engolidos pelo dragão da inflação ao longo de 2021.

Todos os nove grupos pesquisados pelo IBGE registraram aumento de preços, com destaque para o de transportes, que acumulou alta de 21,03% no ano e foi responsável por 41,2% da variação do IPCA. A gasolina e o etanol tiveram altas de 47,49% e de 62,23%, respectivamente.

A variação anual do indicador superou a taxa de 4,52% de 2020 e o teto da meta de inflação de 2021, de 5,25%. Outro vilão foi a energia elétrica residencial, que acumulou elevação de 21,21%, por conta da estiagem e do uso das usinas térmicas. "Boa parte dessa alta do IPCA foi explicada pelo aumentos dos preços da energia elétrica e dos combustíveis. Eles responderam por cerca de 50% da inflação acumulada no índice no ano passado", explicou André Braz, coordenador dos Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).

Na avaliação de Braz, a desvalorização do real perante o dólar, de 7%, também teve impacto na inflação, assim como os problemas na safra devido à crise hídrica. Ele ressaltou que a quebra da safra da cana de açúcar ajudou os preços do açúcar e do etanol subirem. O café moído, por conta das geadas em julho, registrou alta de 50,24%, em 2021.

Disseminação
O rompimento do teto da meta obrigou o Banco Central a divulgar, na tarde de ontem, uma carta explicando os motivos do descumprimento do objetivo pela sexta vez desde o início do regime de metas, em 1999. De acordo com analistas, é bem provável que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, precise escrever nova carta no ano que vem, pois as chances de descumprimento da meta deste ano, cujo teto é de 5%, são grandes mesmo com a elevação dos juros promovida pelo BC. Um dos motivos, segundo analistas, é o fato de a inflação estar disseminada na economia. O índice de difusão — que mostra o percentual de itens pesquisados com aumento de preços — passou de 63%, em novembro, para 75%, em dezembro. É o maior patamar desde fevereiro de 2016.

O espalhamento da inflação é um sinal de alerta, porque indica que os repasses de preços devem continuar ao longo deste ano. Há uma série de reajustes a caminho, como mensalidades escolares, passagem de ônibus, conta de luz, IPVA e IPTU. A Petrobras deu a largada, ontem, ao anunciar o primeiro aumento nos preços de combustíveis.

Revisões
Eduardo Velho, economista-chefe da JF Trust, avaliou que será difícil para o IPCA ceder neste ano como o mercado espera, passando de 10,06% para 5,03%. Pelas estimativas dele, o IPCA continuará acima de 10%, pelo menos, até abril e deverá encerrar o ano entre 5,94% e 6,20%. "O mercado deverá continuar revisando para cima as estimativas, porque os próximos movimentos serão de reajustes de preços com base na inflação de 2021", afirmou. Segundo Velho, as chuvas em várias regiões do país e a seca no Sul já estão afetando as lavouras. "E ainda temos uma perspectiva de dólar valorizado, entre R$ 5,60 e R$ 5,70, devido às incertezas do ano eleitoral, o que também deve afetar alimentos e combustíveis."

Apesar de manter em 5% a previsão de alta para o IPCA deste ano, o economista-chefe do Banco Alfa, Luis Otavio de Souza Leal, admitiu rever as estimativas. "Essa taxa vai depender, cada vez mais, de fatores pontuais, como os preços de alimentos e energia elétrica. Por isso, colocamos um viés de alta nesse número", afirmou.

Peso maior para os mais pobres
A inflação dos mais pobres subiu mais do que a média no ano passado. De acordo com o IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a alta de preços da cesta de consumo típica das famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos, avançou 10,16% no ano passado, ante 10,06% do IPCA, a inflação oficial. Em dezembro, o indicador registrou alta de 0,73%, a mesma variação do IPCA.

A diferença pode ser explicada pelo maior peso que têm no INPC ítens como alimentos e energia elétrica. Segundo os dados do IBGE, os grupos de alimentação, de saúde e cuidados pessoais e de habitação responderam por grande parte do indicador, que é usado, por exemplo, para reajustar o salário mínimo e as aposentadorias. O grupo habitação inclui itens como tarifas de energia elétrica e gás de cozinha, que tiveram aumentos expressivos em 2021.

Em dezembro, esses três grupos foram responsáveis por 57% da variação do INPC, segundo o IBGE. Os produtos alimentícios, após a variação negativa registrada em novembro (-0,03%), tiveram alta de 0,76% no mês. Já os itens não alimentícios tiveram variação menor que a do mês anterior, passando de 1,11%, em novembro, para 0,72%, em dezembro.

No acumulado do ano, o grupo de alimentação e bebidas registrou alta de 7,71%, representando, isoladamente, 1,86 ponto percentual do INPC de 2021. Já os grupos habitação e transportes, com elevação anual de 13,85% e de 19,29%, respectivamente, tiveram impactos de 2,43 e de 3,70 pontos percentuais no indicador. Ou seja, foram responsáveis por 60% da alta de 10,16% do ano passado.

Cidades
A capital com maior variação no INPC de dezembro foi Salvador, 1,18%. Curitiba registrou a menor variação mensal, de 0,29%, mas a maior elevação anual, de 12,84%, liderando o ranking das 16 regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE.

Nove capitais tiveram alta do INPC acima de dois dígitos. Além de Curitiba, Vitória (11,44%), Porto Alegre (11,38%), Salvador (11,09%), Rio Branco (11,06%), Campo Grande (10,85%), Fortaleza (10,80%), São Paulo (10,19%) e Recife (10,18%).

Outras sete cidades pesquisadas registraram inflação abaixo de 10% em 2021. São elas: Brasília (9,83%), Aracaju (9,69%), Belo Horizonte (9,55%), Goiânia (9,48%), São Luís (9,38%), Rio de Janeiro (8,78%) e Belém (7,75%).